+Secção 3 Procedimentos e revisão
---+Artigo 39.o Regras processuais para a tomada de medidas de supervisão e a aplicação de coimas
------+Artigo 39.o 1
------+Artigo 39.o 2
------+Artigo 39.o 3
------+Artigo 39.o 4
------+Artigo 39.o 5
------+Artigo 39.o 6
------+Artigo 39.o 7
------+Artigo 39.o 8
------+Artigo 39.o 9
------+Artigo 39.o 10
---+Artigo 40.o Audição das pessoas sujeitas a investigações
------+Artigo 40.o 1
------+Artigo 40.o 2
---+Artigo 41.o Revisão pelo Tribunal de Justiça da União Europeia

Secção 3 Procedimentos e revisão

Secção 3 Procedimentos e revisão

1. Visão geral

,
Artigo 39.o Regras processuais para a tomada de medidas de supervisão e a aplicação de coimas
Artigo 40.o Audição das pessoas sujeitas a investigações
Artigo 41.o Revisão pelo Tribunal de Justiça da União Europeia

Artigo 41.o

Revisão pelo Tribunal de Justiça da União Europeia

O Tribunal de Justiça da União Europeia goza de plena jurisdição na fiscalização da legalidade das decisões através das quais a ESMA impõe coimas ou sanções pecuniárias compulsórias. O Tribunal de Justiça pode anular, reduzir ou aumentar o montante da coima ou da sanção pecuniária compulsória aplicada.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 12.12.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024R3005
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.