Artigo 40.o Audição das pessoas sujeitas a investigações

1.   Antes de tomar qualquer decisão que impõe uma medida de supervisão, coimas ou sanções pecuniárias compulsórias nos termos dos artigos 35.o, 36.o ou 37.o, a ESMA dá às pessoas sujeitas a investigações a oportunidade de se pronunciarem sobre as suas conclusões. A ESMA baseia as suas decisões apenas nas conclusões sobre as quais as pessoas sujeitas a investigações tenham tido a possibilidade de se pronunciar.

O primeiro parágrafo não se aplica se forem necessárias medidas urgentes nos termos do artigo 35.o para evitar prejuízos graves e iminentes para o sistema financeiro. Nesse caso, a ESMA pode tomar uma decisão provisória e dar aos interessados a possibilidade de serem ouvidos com a brevidade possível após a tomada da sua decisão.

2.   Os direitos de defesa das pessoas sujeitas a investigações são plenamente acautelados durante as investigações. Essas pessoas têm o direito de consultar o processo da ESMA, sujeito ao interesse legítimo de terceiros na proteção dos seus segredos comerciais. O direito de acesso ao processo não é extensível a informações confidenciais nem aos documentos preparatórios internos da ESMA.