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+Artigo 11.o 6. |
Artigo 11.o 6.A Autoridade elabora projetos de normas técnicas de regulamentação que especificam:
a)
O procedimento, os formatos e os cronogramas para a transmissão de informações nos termos dos n.os 2 e 3;
b)
O âmbito e o nível de pormenor das informações a transmitir, tendo em conta as distinções pertinentes entre entidades obrigadas, como o seu perfil de risco;
c)
O âmbito e o nível de pormenorização das informações a transmitir em relação às entidades obrigadas do setor não financeiro;
d)
O tipo de informação cuja divulgação pela Autoridade, na sequência de um pedido fundamentado ou por sua própria iniciativa, requer o consentimento prévio da autoridade de supervisão que as originou;
e)
O nível de materialidade que uma infração deve ter para uma autoridade de supervisão ser obrigada a transmitir informações sobre a infração nos termos do n.o 2, alínea c);
f)
As condições em que a Autoridade pode requerer informação adicional nos termos do n.o 3;
g)
Os tipos de informações adicionais a transmitir à Autoridade nos termos do n.o 3. A Autoridade apresenta esses projetos de normas técnicas de regulamentação à Comissão até 27 de dezembro de 2025. A Comissão fica habilitada a completar o presente regulamento adotando as normas técnicas de regulamentação a que se refere o primeiro parágrafo em conformidade com o artigo 49.o do presente regulamento. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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