+Artigo 22.o 3.

Artigo 22.o 3.

Os montantes de base das sanções pecuniárias a que se refere o n.o 1 devem obedecer aos seguintes limites:

a) 

Em caso de infrações graves, repetidas ou sistemáticas de um ou mais requisitos relacionados com o dever de diligência quanto à clientela, políticas, procedimentos e controlos à escala do grupo ou obrigações de comunicação de informações que tenham sido identificadas em dois ou mais Estados-Membros em que uma entidade obrigada selecionada opera, o montante deve ser, no mínimo, 500 000  EUR e, no máximo, 2 000 000  EUR ou 1 % do volume de negócios anual, consoante o que for mais elevado;

b) 

Em caso de infrações graves, repetidas ou sistemáticas de um ou mais requisitos relacionados com o dever de diligência quanto à clientela, políticas, procedimentos e controlos internos ou obrigações de comunicação de informações que tenham sido identificadas num Estado-Membro em que uma entidade obrigada selecionada opera, o montante deve ser, no mínimo, 100 000  EUR e, no máximo, 1 000 000  EUR ou 0,5  % do volume de negócios anual, consoante o que for mais elevado;

c) 

Em caso de infrações graves, repetidas ou sistemáticas de todos os outros requisitos identificadas em dois ou mais Estados-Membros em que uma entidade obrigada selecionada opera, o montante deve ser, no mínimo, 100 000  EUR e, no máximo, 2 000 000  EUR;

d) 

Em caso de infrações graves, repetidas ou sistemáticas de todos os outros requisitos identificadas num Estado-Membro em que uma entidade obrigada selecionada opera, o montante deve ser, no mínimo, 100 000  EUR e, no máximo, 1 000 000  EUR;

e) 

Em caso de infrações graves, repetidas ou sistemáticas das decisões da Autoridade a que se refere o artigo 6.o, n.o 1, o montante deve ser, no mínimo, 100 000  EUR e, no máximo, 1 000 000  EUR.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 10.11.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024R1620
  • EULAW -

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    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.