+Artigo 58.o
---+Artigo 58.o 1.
---+Artigo 58.o 2.
---+Artigo 58.o 3.
---+Artigo 58.o 4.
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Artigo 58.o
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
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Artigo 58.o 1.
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O Conselho Geral pode, por iniciativa própria ou a pedido do presidente da Autoridade, criar comités internos para o exercício de competências específicas que lhe estejam atribuídas. O Conselho Geral pode delegar nos comités internos, no Conselho Executivo ou no presidente da Autoridade certas atribuições e decisões claramente definidas. O Conselho Geral pode revogar essa delegação em qualquer momento.
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Artigo 58.o 2.
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Os comités internos informam o Conselho Geral, para que tome uma decisão, de todas as conclusões a que cheguem.
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Artigo 58.o 3.
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Os membros do Conselho Executivo podem participar nas reuniões dos comités internos, em conformidade com o artigo 57.o, n.o 5.
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Artigo 58.o 4.
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O Conselho Geral na composição de UIF cria um comité permanente, composto por nove dos seus membros ou representantes com os devidos conhecimentos especializados das respetivas UIF nacionais, que o apoia no exercício das suas atribuições nos termos do artigo 60.o, n.o 3, nomeadamente na apresentação de propostas e na elaboração de projetos de decisões. O comité permanente não tem poderes de decisão. Exerce as suas atribuições no interesse da União no seu conjunto e colabora com o Conselho Geral na composição de UIF com total transparência. O Conselho Geral na composição de UIF adota o regulamento interno do comité permanente. A composição do comité permanente assegura um equilíbrio justo e a rotação entre os membros ou representantes das UIF nacionais. Os seus nove membros são nomeados pelo Conselho Geral na composição de UIF.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 10.11.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024R1620
- EULAW -
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