+Artigo 76.o
---+Artigo 76.o 1.
---+Artigo 76.o 2.
---+Artigo 76.o 3.
---+Artigo 76.o 4.
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Artigo 76.o
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
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Artigo 76.o 1.
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Devem ser elaboradas para cada exercício financeiro, que corresponde ao ano civil, estimativas de todas as receitas e despesas da Autoridade, que devem ser inscritas no seu orçamento.
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Artigo 76.o 2.
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O orçamento da Autoridade deve ser equilibrado em termos de receitas e despesas.
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Artigo 76.o 3.
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Sem prejuízo de outros recursos, as receitas da Autoridade consistem numa combinação dos seguintes elementos:
a)
Uma contribuição da União, inscrita no orçamento geral da União;
b)
As taxas pagas pelas entidades obrigadas selecionadas e não selecionadas nos termos do artigo 77.o pelas atribuições mencionadas no artigo 5.o, n.o 2, alíneas a), b) e c), e do artigo 5.o, n.o 3, alíneas a) a d), f) e g);
c)
Eventuais contribuições financeiras voluntárias dos Estados-Membros;
d)
Encargos acordados por publicações, formação e quaisquer outros serviços prestados pela Autoridade caso tenham sido especificamente solicitados por uma ou mais UIF ou respetivas contrapartes ou por autoridades não CBC/CFT;
e)
Possível financiamento da União sob a forma de acordos de contribuição ou subvenções ad hoc, em conformidade com as regras financeiras da Autoridade referidas no artigo 81.o e as disposições dos instrumentos de apoio às políticas da União.
O montante e a origem das receitas referidas no primeiro parágrafo, alíneas b), c), d) e e), do presente número são incluídos nas contas anuais da Autoridade e especificados claramente no relatório anual sobre a gestão orçamental e financeira da Autoridade a que se refere o artigo 80.o, n.o 2.
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Artigo 76.o 4.
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As despesas da Autoridade incluem a remuneração do pessoal, as despesas administrativas e de infraestruturas e os custos de funcionamento.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 10.11.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024R1620
- EULAW -
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