+Artigo 9.o 1

Artigo 9.o 1

1.   Cada Estado-Membro designa ou estabelece uma ou mais autoridades competentes responsáveis pela correta aplicação e, sempre que necessário, pela execução coerciva do disposto na presente diretiva a nível nacional.

No que respeita às entidades críticas nos setores estabelecidos nos n.os 3 e 4 do quadro constante do anexo da presente diretiva, as autoridades competentes são, em princípio, as autoridades competentes referidas no artigo 46.o do Regulamento (UE) 2022/2554. No que respeita às entidades críticas no setor estabelecido no n.o 8 do quadro constante do anexo da presente diretiva, as autoridades competentes são, em princípio, as autoridades competentes nos termos da Diretiva (UE) 2022/2555. Os Estados-Membros podem designar uma autoridade competente diferente para os setores estabelecidos nos n.os 3, 4 e 8 do quadro constante do anexo da presente diretiva, em conformidade com os quadros nacionais existentes.

Sempre que os Estados-Membros designarem ou estabelecerem mais do que uma autoridade competente, devem definir claramente as funções de cada uma das autoridades em causa e assegurar que estas cooperam eficazmente no desempenho das suas funções ao abrigo da presente diretiva, nomeadamente no que diz respeito à designação e às atividades do ponto de contacto único a que se refere o n.o 2.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 27.12.2022 00:00:00 -Doknr: CELEX:32022L2557
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.