+Artigo 19.o Conteúdo e forma do livrete do criptoativo para criptofichas referenciadas a ativos
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Artigo 19.o Conteúdo e forma do livrete do criptoativo para criptofichas referenciadas a ativos

1. Visão geral

,
Artigo 19.o 1.

O livrete do criptoativo relativo a uma criptoficha referenciada a ativos deve conter todas as seguintes informações, conforme especificado com maior pormenor no anexo II:

a) 

Informação sobre o emitente da criptoficha referenciada a ativos;

b) 

Informação sobre a criptoficha referenciada a ativos;

c) 

Informação sobre a oferta pública da criptoficha referenciada a ativos ou sobre a sua admissão à negociação;

d) 

Informação sobre os direitos e obrigações associados à criptoficha referenciada a ativos;

e) 

Informação sobre a tecnologia subjacente;

f) 

Informação sobre os riscos;

g) 

Informação sobre a reserva de ativos;

h) 

Informação sobre os principais impactos negativos no clima e outros impactos negativos relacionados com o ambiente do mecanismo de consenso utilizado para emitir a criptoficha referenciada a ativos.

O livrete do criptoativo deve também incluir a identidade da pessoa que não seja o emitente que faz a oferta pública ou solicita a admissão à negociação nos termos do artigo 16.o, n.o 1, segundo parágrafo, bem como a razão pela qual essa pessoa em particular oferece essa criptoficha referenciada a ativos ou solicita a sua admissão à negociação. Nos casos em que o livrete do criptoativo não seja redigido pelo emitente, o livrete do criptoativo deve também incluir a identidade da pessoa que o redigiu e a razão pela qual essa pessoa em especial o redigiu.
Artigo 19.o 2.
As informações enumeradas no n.o 1 devem ser corretas, claras e não induzir em erro. O livrete do criptoativo não deve conter omissões materiais e deve ser apresentado de forma concisa e compreensível.
Artigo 19.o 3.
O livrete do criptoativo não deve conter quaisquer afirmações relativamente ao valor futuro do criptoativo, para além da declaração referida no n.o 4.
Artigo 19.o 4.

O livrete do criptoativo deve conter uma declaração clara e inequívoca no sentido de que:

a) 

A criptoficha referenciada a ativos pode perder parcial ou totalmente o seu valor;

b) 

A criptoficha referenciada a ativo pode não ser sempre transferível;

c) 

A criptoficha referenciada a ativos pode não ser líquida;

▼C3

d) 

A criptoficha referenciada a ativos não está abrangida pelos sistemas de indemnização dos investidores ao abrigo da Diretiva 97/9/CE;

▼B

e) 

A criptoficha referenciada a ativos não está abrangida pelos sistemas de garantia de depósitos ao abrigo da Diretiva 2014/49/UE.
Artigo 19.o 5.
O livrete do criptoativo deve incluir uma declaração do órgão de administração do emitente da criptoficha referenciada a ativos. Essa declaração deve confirmar que o livrete do criptoativo está em conformidade com o presente título e que, tanto quanto é do conhecimento do órgão de administração, a informação apresentada no livrete do criptoativo é correta, clara e não induz em erro e que o livrete do criptoativo não contém omissões suscetíveis de afetar o seu alcance.
Artigo 19.o 6.
O livrete do criptoativo deve incluir um resumo, inserido após a declaração a que se refere o n.o 5, que, de forma sucinta e em linguagem não técnica, forneça informação fundamental sobre a oferta pública da criptoficha referenciada a ativos ou a admissão à negociação prevista da criptoficha referenciada a ativos. O resumo deve ser facilmente inteligível e apresentado num formato claro e compreensível, com recurso a caracteres de tamanho legível. O resumo do livrete do criptoativo deve facultar, conjuntamente com o livrete do criptoativo, informação apropriada sobre as características da criptoficha referenciada a ativos em questão, de molde a permitir que os potenciais detentores dessa criptoficha referenciada a ativos possam tomar uma decisão informada.

O resumo deve também conter um aviso indicando que:

a) 

Deve ser entendido como uma introdução ao livrete do criptoativo;

b) 

O potencial detentor deve basear toda e qualquer decisão de compra da criptoficha referenciada a ativos no conteúdo do livrete do criptoativo no seu conjunto e não apenas no resumo;

c) 

A oferta pública da criptoficha referenciada a ativos não constitui uma oferta nem uma solicitação para comprar instrumentos financeiros e que qualquer oferta ou solicitação nesse sentido só pode ser feita através de um prospeto ou de outros documentos relativos à oferta nos termos do direito nacional aplicável;

d) 

O livrete do criptoativo não constitui um prospeto na aceção do Regulamento (UE) 2017/1129, nem outro documento relativo à oferta nos termos do direito da União ou do direito nacional.

O resumo deve indicar que os detentores de criptofichas referenciadas a ativos têm, em qualquer momento, um direito de reembolso, bem como as condições desse reembolso.
Artigo 19.o 7.
O livrete do criptoativo deve incluir a data da sua notificação e um índice.
Artigo 19.o 8.
O livrete do criptoativo é redigido numa língua oficial do Estado-Membro de origem ou numa língua habitual no sector financeiro internacional.

Caso a criptoficha referenciada a ativos também seja oferecida num Estado-Membro diferente do Estado-Membro de origem, o livrete do criptoativo é igualmente redigido numa língua oficial do Estado-Membro de acolhimento ou numa língua habitual no sector financeiro internacional.
Artigo 19.o 9.
O livrete do criptoativo é disponibilizado num formato legível por máquina.
Artigo 19.o 10.
A ESMA, em cooperação com a EBA, elabora projetos de normas técnicas de execução para criar formulários, formatos e modelos normalizados para efeitos do n.o 9.

A ESMA apresenta à Comissão os projetos de normas técnicas de execução referidos no primeiro parágrafo até 30 de junho de 2024.

É conferido à Comissão o poder de adotar as normas técnicas de execução a que se refere o primeiro parágrafo, em conformidade com o artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.
Artigo 19.o 11.
A ESMA, em cooperação com a EBA, elabora projetos de normas técnicas de regulamentação sobre o conteúdo, as metodologias e a apresentação das informações a que se refere o n.o 1, primeiro parágrafo, alínea h), no que diz respeito aos indicadores de sustentabilidade relacionados com os impactos negativos no clima e outros impactos negativos relacionados com o ambiente.

Ao elaborar os projetos de normas técnicas de regulamentação a que se refere o primeiro parágrafo, a ESMA tem em conta os vários tipos de mecanismos de consenso utilizados para validar as transações de criptoativos, as suas estruturas de incentivo e a utilização de energia, energias renováveis e recursos naturais, bem como a produção de resíduos e as emissões de gases com efeito de estufa. A ESMA atualiza as normas técnicas de regulamentação à luz da evolução regulamentar e tecnológica.

A ESMA apresenta à Comissão os projetos de normas técnicas de regulamentação referidos no primeiro parágrafo até 30 de junho de 2024.

É delegado na Comissão o poder de completar o presente regulamento através da adoção das normas técnicas de regulamentação a que se refere o primeiro parágrafo do presente número em conformidade com os artigos 10.o a 14.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 09.01.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32023R1114
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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