+Artigo 110.o-A Acessibilidade da informação no ponto de acesso único europeu
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Artigo 110.o-A Acessibilidade da informação no ponto de acesso único europeu

1. Visão geral

,
Artigo 110.o-A 1.
A partir de 10 de janeiro de 2030, sempre que tornem públicas quaisquer informações referidas no artigo 88.o, n.o 1, do presente regulamento, o emitente, o oferente ou a pessoa que solicita a admissão à negociação deve transmitir simultaneamente essas informações ao organismo de recolha competente a que se refere o n.o 3 do presente artigo, para efeitos de tornar essas informações acessíveis no ponto de acesso único europeu (ESAP) criado ao abrigo do Regulamento (UE) 2023/2859 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 20 ).

Essas informações devem cumprir os seguintes requisitos:

a) 

Serem transmitidas num formato que permita a extração de dados, na aceção do artigo 2.o, ponto 3, do Regulamento (UE) 2023/2859 ou, quando tal for exigido pelo direito da União, num formato legível por máquina, na aceção do artigo 2.o, ponto 4, desse regulamento;

b) 

Serem acompanhadas dos seguintes metadados:

i) 

todos os nomes do emitente, do oferente ou da pessoa que solicita a admissão à negociação a que as informações dizem respeito,

ii) 

para as pessoas coletivas, o identificador de entidade jurídica do emitente, do oferente ou da pessoa que solicita a admissão, tal como especificado nos termos do artigo 7.o, n.o 4, alínea b), do Regulamento (UE) 2023/2859,

iii) 

para as pessoas coletivas, a dimensão, por categoria, do emitente, do oferente ou da pessoa que solicita a admissão, especificada nos termos do artigo 7.o, n.o 4, alínea b), desse regulamento,

iv) 

o tipo de informação, classificada nos termos do artigo 7.o, n.o 4, alínea c), desse regulamento,

v) 

uma indicação sobre se as informações contêm dados pessoais.
Artigo 110.o-A 2.
Para efeitos do n.o 1, alínea b), subalínea ii), o emitente, o oferente ou a pessoa que solicita a admissão deve obter um identificador de entidade jurídica.
Artigo 110.o-A 3.
Até 9 de janeiro de 2030, para efeitos de tornar acessíveis no ESAP as informações referidas no n.o 1 do presente artigo, os Estados-Membros devem designar pelo menos um organismo de recolha, na aceção do artigo 2.o, ponto 2, do Regulamento (UE) 2023/2859, e notificar a ESMA desse facto.
Artigo 110.o-A 4.
A partir de 10 de janeiro de 2030, as informações referidas nos artigos 109.o e 110.o do presente regulamento devem ser tornadas acessíveis no ESAP. Para esse efeito, o organismo de recolha, na aceção do artigo 2.o, ponto 2, do Regulamento (UE) 2023/2859, é a ESMA.

Essas informações devem cumprir os seguintes requisitos:

a) 

Serem transmitidas num formato legível por máquina, na aceção do artigo 2.o, ponto 3, do Regulamento (UE) 2023/2859;

b) 

Serem acompanhadas dos seguintes metadados:

i) 

todos os nomes do emitente de criptofichas referenciadas a ativos, do emitente de criptofichas de moeda eletrónica e do prestador de serviços de criptoativos a que as informações dizem respeito;

ii) 

se disponível, o identificador de entidade jurídica do emitente de criptofichas referenciadas a ativos, do emitente de criptofichas de moeda eletrónica e do prestador de serviços de criptoativos, especificado nos termos do artigo 7.o, n.o 4, alínea b), desse regulamento,

iii) 

o tipo de informação, classificada nos termos do artigo 7.o, n.o 4, alínea c), desse regulamento,

iv) 

uma indicação sobre se as informações contêm dados pessoais.
Artigo 110.o-A 5.

A fim de assegurar a recolha e gestão eficientes das informações transmitidas nos termos do n.o 1, a ESMA elabora projetos de normas técnicas de execução para especificar:

a) 

Quaisquer outros metadados que devam acompanhar as informações;

b) 

A estruturação dos dados nas informações;

c) 

As informações para as quais é exigido um formato legível por máquina e, nesses casos, qual o formato legível por máquina a utilizar.

Para efeitos da alínea c), a ESMA avalia as vantagens e desvantagens dos diferentes formatos legíveis por máquina e realiza testes no terreno adequados.

A ESMA apresenta à Comissão os referidos projetos de normas técnicas de execução.

É conferido à Comissão o poder de adotar as normas técnicas de execução a que se refere o primeiro parágrafo do presente número, nos termos do artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.
Artigo 110.o-A 6.
Sempre que necessário, a ESMA adota orientações destinadas às entidades para assegurar que os metadados transmitidos nos termos do n.o 5, primeiro parágrafo, alínea a), sejam corretos.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 09.01.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32023R1114
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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