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+Artigo 120.o 1. |
Artigo 120.o 1.Um colégio a que se refere o artigo 119.o, n.o 1, pode emitir um parecer não vinculativo sobre:
a)
A reavaliação de supervisão a que se refere o artigo 117.o, n.o 3;
b)
Qualquer decisão que imponha a um emitente de uma criptoficha referenciada a ativos significativa ou de uma criptoficha de moeda eletrónica significativa a obrigação de deter fundos próprios num montante mais elevado, em conformidade com o artigo 35.o, n.os 2, 3 e 5, o artigo 45.o, n.o 5 e o artigo 58.o, n.o 1, consoante aplicável;
c)
Qualquer atualização do plano de recuperação ou do plano de reembolso de um emitente de uma criptoficha referenciada a ativos significativa ou de um emitente de uma criptoficha de moeda eletrónica significativa, nos termos dos artigos 46.o, 47.o e 55.o, consoante aplicável;
d)
Qualquer alteração do modelo de negócios de um emitente de uma criptoficha referenciada a ativos significativa, nos termos do artigo 25.o, n.o 1;
e)
Um projeto de livrete do criptoativo modificado, redigido em conformidade com o artigo 25.o, n.o 2;
f)
Quaisquer medidas corretivas adequadas previstas nos termos do artigo 25.o, n.o 4;
g)
Quaisquer medidas de supervisão previstas nos termos do artigo 130.o;
h)
Qualquer acordo administrativo sobre troca de informações previsto com uma autoridade de supervisão de um país terceiro nos termos do artigo 126.o;
i)
Qualquer delegação de atribuições de supervisão da EBA numa autoridade competente nos termos do artigo 138.o;
j)
Qualquer alteração prevista à autorização dos membros do colégio a que se refere o artigo 119.o, n.o 2, alíneas d) a h), ou qualquer medida de supervisão prevista em relação a estes membros;
k)
Um projeto de livrete do criptoativo modificado redigido em conformidade com o artigo 51.o, n.o 12. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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