+Artigo 61.o Disposição transitória
---+Artigo 61.o 1.
---+Artigo 61.o 2.
---+Artigo 61.o 3.
---+Artigo 61.o 4.
---+Artigo 61.o 6.

Artigo 61.o Disposição transitória

1. Visão geral

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Artigo 61.o 1.
Os GFIAs que exerçam actividades no âmbito da presente directiva antes de 22 de Julho de 2013 devem tomar todas as medidas necessárias para cumprir a legislação nacional decorrente da presente directiva e apresentar um pedido de autorização no prazo de um ano a contar dessa data.
Artigo 61.o 2.
Os artigos 31.o, 32.o e 33.o não se aplicam à comercialização de unidades de participação ou acções de FIAs objecto de uma oferta pública em curso realizada nos termos de um prospecto que tenha sido elaborado e publicado nos termos da Directiva 2003/71/CE antes de 22 de Julho de 2013, enquanto esse prospecto for válido.
Artigo 61.o 3.
OS GFIAs que já gerissem FIAs do tipo fechado antes de 22 de Julho de 2013 e que não tenham feito qualquer investimento adicional depois da mesma data podem continuar a gerir esses FIAs sem autorização nos termos da presente directiva.
Artigo 61.o 4.
OS GFIAs que giram FIAs do tipo fechado cujo período de subscrição tenha expirado antes da entrada em vigor da presente directiva e que tenham sido constituídos por um período de tempo com termo pelo menos três anos após 22 de Julho de 2013 podem continuar a gerir esses FIAs sem necessidade de cumprir a presente directiva, com excepção do artigo 22.o e, se for o caso, dos artigos 26.o a 30.o, ou apresentar um pedido de autorização ao abrigo da presente directiva.
Artigo 61.o 6.
Os GFIAs que gerem FIAs para empréstimos constituídos antes de 15 de abril de 2024 devem ser considerados como satisfazendo o disposto no artigo 15.o, n.os 4-A a 4-D, e no artigo 16.o, n.o 2-A, até 16 de abril de 2029.

Até 16 de abril de 2029, se o valor nocional dos empréstimos concedidos por um FIA a um único mutuário, ou o efeito de alavanca de um FIA, for superior aos limites referidos no artigo 15.o, n.os 4-A e 4-B, respetivamente, os GFIAs que gerem esses FIAs não podem aumentar esse valor nem esse efeito de alavanca. Se o valor nocional dos empréstimos concedidos por um FIA a um único mutuário, ou o efeito de alavanca de um FIA, for inferior aos limites referidos no artigo 15.o, n.os 4-A e 4-B, respetivamente, os GFIAs que gerem esses FIAs não podem aumentar esse valor ou esse efeito de alavanca acima desses limites.

Os GFIAs que gerem FIAs para empréstimos constituídos antes de 15 de abril de 2024 e que não mobilizem capital adicional após 15 de abril de 2024 devem ser considerados como satisfazendo o disposto no artigo 15.o, n.os 4-A a 4-D, e no artigo 16.o, n.o 2-A, no que respeita a esses FIAs.

Não obstante o disposto nos primeiro, segundo e terceiro parágrafos do presente número, os GFIAs que gerem FIAs para empréstimos constituídos antes de 15 de abril de 2024 podem optar por ficar sujeitos ao disposto no artigo 15.o, n.os 4-A a 4-D, e no artigo 16.o, n.o 2-A, desde que as autoridades competentes do Estado-Membro de origem do GFIA sejam notificadas desse facto.

Se os FIAs concederem empréstimos antes de 15 de abril de 2024, os GFIAs podem continuar a gerir esses FIAs sem cumprirem o disposto no artigo 15.o, n.o 3, alínea d), e no artigo 15.o, n.os 4-E, 4-F, 4-G, 4-H e 4-I no que respeita a esses empréstimos.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 16.04.2027 00:00:00 -Doknr: CELEX:32011L0061
  • EULAW -

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