Artigo 16.o Realização de investimentos com um impacto transfronteiriço

Os projetos pertencentes à categoria de infraestruturas energéticas prevista no ponto 1, alínea e), e ponto 2 do anexo II podem beneficiar das disposições do presente artigo se pelo menos um promotor do projeto solicitar a sua aplicação às autoridades nacionais relevantes.

Se um projeto tiver vários promotores, as entidades reguladoras nacionais relevantes devem solicitar sem demora a todos os promotores que submetam o pedido de investimento em conjunto nos termos do n.o 4.

Se um projeto for promovido por vários promotores, estes devem apresentar o seu pedido de financiamento em conjunto.

As entidades reguladoras nacionais relevantes devem enviar à Agência, para informação, imediatamente após a sua receção, uma cópia de cada pedido de investimento.

As entidades reguladoras nacionais relevantes e a Agência devem preservar a confidencialidade das informações comercialmente sensíveis.

Na repartição dos custos, as entidades reguladoras nacionais relevantes devem tomar em consideração os montantes reais ou estimados:

A repartição transfronteiriça dos custos deve ter em conta os custos e os benefícios económicos, sociais e ambientais dos projetos nos Estados-Membros envolvidos e a eventual necessidade de assegurar um quadro de financiamento estável para o desenvolvimento de projetos de interesse comum, minimizando a necessidade de apoio financeiro.

Na repartição transfronteiriça dos custos, as entidades reguladoras nacionais relevantes, após consultar os ORT pertinentes, devem esforçar-se por obter um acordo mútuo com base, entre outros, nas informações especificadas no n.o 4, primeiro parágrafo, alíneas a) e b), do presente artigo. A sua avaliação deve ter em conta todos os cenários pertinentes a que se refere o artigo 12.o e outros cenários para o planeamento do desenvolvimento da rede, permitindo uma análise sólida do contributo do projeto de interesse comum para os objetivos da política energética da União em matéria de descarbonização, integração do mercado, concorrência, sustentabilidade e segurança do abastecimento. Caso sejam utilizados cenários adicionais, esses cenários devem ser coerentes com as metas da União para 2030 em matéria de energia e de clima e o seu objetivo de neutralidade climática para 2050 e devem ser sujeitos ao mesmo nível de consulta e controlo do processo previsto no artigo 12.o.

Se um projeto de interesse comum atenuar os efeitos externos negativos, como os fluxos circulares, e se esse projeto de interesse comum for executado no Estado-Membro que está na origem do efeito externo negativo, essa atenuação não deve ser considerada um benefício transfronteiriço, pelo que não servirá de base para a imputação dos custos ao ORT dos Estados-Membros afetados por esses efeitos externos negativos.

A decisão de repartição dos custos deve ser notificada pelas entidades reguladoras nacionais relevantes à Agência, sem demora, acompanhada de todas as informações relevantes acerca da mesma. A decisão de repartição dos custos deve incluir, nomeadamente, as razões circunstanciadas para a repartição dos custos entre os Estados-Membros, incluindo, por exemplo:

A decisão de repartição dos custos deve ser publicada.

Neste caso, ou a pedido conjunto das entidades reguladoras nacionais relevantes, a decisão sobre o pedido de investimento, incluindo a repartição transfronteiriça dos custos referida no n.o 5, deve ser tomada pela Agência no prazo de três meses a contar da data em que a questão lhe foi submetida.

Antes de tomar uma decisão, a Agência deve consultar as entidades reguladoras nacionais relevantes e os promotores dos projetos. O prazo de três meses referido no segundo parágrafo pode ser prorrogado por mais dois meses se a Agência pretender obter informações suplementares. O novo prazo começa a correr no dia seguinte ao da receção das informações completas.

A avaliação da Agência deve ter em conta todos os cenários pertinentes estabelecidos nos termos do artigo 12.o e outros cenários para o planeamento do desenvolvimento da rede, permitindo uma análise sólida do contributo do projeto de interesse comum para os objetivos da política energética da União em matéria de descarbonização, integração do mercado, concorrência, sustentabilidade e segurança do abastecimento. Caso sejam utilizados cenários adicionais, esses cenários devem ser coerentes com as metas da União para 2030 em matéria de energia e de clima e o seu objetivo de neutralidade climática para 2050 e devem ser sujeitos ao mesmo nível de consulta e controlo do processo previsto no artigo 12.o.

A Agência deve, na sua decisão sobre o pedido de investimento, inclusive sobre a repartição transfronteiriça dos custos, deixar às autoridades nacionais competentes a definição do modo como os custos de investimento são incluídos nas tarifas em conformidade com a repartição transfronteiriça dos custos prevista no momento da implementação da decisão, em conformidade com o direito nacional.

A decisão sobre o pedido de investimento, incluindo a repartição transfronteiriça dos custos, deve ser publicada. Aplicam-se o artigo 25.o, n.o 3, o artigo 28.o e o artigo 29.o do Regulamento (UE) 2019/942.