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+CAPÍTULO VI Quadro regulamentar ---+Artigo 16.o Realização de investimentos com um impacto transfronteiriço ------+Artigo 16.o 1. ------+Artigo 16.o 2. ------+Artigo 16.o 3. ------+Artigo 16.o 4. ------+Artigo 16.o 5. ------+Artigo 16.o 6. ------+Artigo 16.o 7. ------+Artigo 16.o 8. ------+Artigo 16.o 9. ------+Artigo 16.o 10. ------+Artigo 16.o 11. ------+Artigo 16.o 12. ---+Artigo 17.o Incentivos regulamentares ------+Artigo 17.o 1. ------+Artigo 17.o 2. ------+Artigo 17.o 3. ------+Artigo 17.o 4. ------+Artigo 17.o 5. ------+Artigo 17.o 6. ------+Artigo 17.o 7. |
CAPÍTULO VI Quadro regulamentarCAPÍTULO VI Quadro regulamentar1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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