Artigo 18.o Elegibilidade dos projetos para assistência financeira da União nos termos do Regulamento (UE) 2021/1153

A análise de custo-benefício específica do projeto, elaborada nos termos do artigo 16.o, n.o 4, alínea a), fornece provas da existência de efeitos externos positivos significativos, tais como a segurança do abastecimento, a flexibilidade do sistema, a solidariedade ou a inovação;

O projeto foi objeto de uma decisão de repartição transfronteiriça dos custos nos termos do artigo 16.o ou, para os projetos de interesse comum que se inserem na categoria de infraestruturas energéticas definida no anexo II, ponto 3, que não sejam da competência das entidades reguladoras nacionais e que, por conseguinte, não beneficiem de uma decisão de repartição transfronteiriça dos custos, o projeto vise o fornecimento de serviços transfronteiriços, seja portador de inovação tecnológica e garanta a segurança do funcionamento da rede transfronteiriça;

O projeto não pode ser financiado pelo mercado ou através do quadro regulamentar em conformidade com o plano de atividades e outras avaliações, em especial as realizadas por potenciais investidores, credores ou pela autoridade reguladora nacional, tomando em consideração uma eventual decisão sobre os incentivos e os motivos, referida no artigo 17.o, n.o 2, aquando da avaliação da necessidade de assistência financeira da União para o projeto.