+Artigo 17.o 1

Artigo 17.o 1

1.   Os supervisores do grupo, as autoridades de supervisão, as autoridades de resolução a nível do grupo e as autoridades de resolução devem envidar esforços para chegar às decisões conjuntas referidas no artigo 8.o, n.o 2, no artigo 11.o, n.o 4, e no artigo 16.o, n.o 4, consoante o caso, no prazo de quatro meses a contar da data:

a)

Da transmissão, pelo supervisor do grupo, do plano de recuperação preventiva do grupo nos termos do artigo 7.o, n.o 6;

b)

Da transmissão, pela autoridade de resolução a nível do grupo, das informações referidas no artigo 11.o, n.o 1, segundo parágrafo;

c)

Da apresentação de eventuais observações ou da proposta de eventuais medidas alternativas pela última empresa-mãe, ou do termo do prazo referido no artigo 16.o, n.o 3, consoante o que ocorrer primeiro.

A pedido de uma autoridade de supervisão ou de uma autoridade de resolução, a EIOPA pode ajudar os supervisores de grupos, as autoridades de supervisão, as autoridades de resolução a nível do grupo e as autoridades de resolução a chegarem a uma decisão conjunta nos termos do artigo 31.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 1094/2010.

1. Visão geral

,

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 08.01.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32025L0001
  • EULAW -

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