+Artigo 18.o Objetivos da resolução
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Artigo 18.o Objetivos da resolução

1. Visão geral

,
Título Regulamentação
Artigo 18.o 1

1.   Os Estados-Membros asseguram que as autoridades de resolução, na aplicação dos instrumentos de resolução e no exercício dos poderes de resolução tenham em conta os objetivos da resolução enunciados no n.o 2 e escolhem os instrumentos e poderes que melhor permitam atingir os objetivos relevantes em cada circunstância.

Artigo 18.o 2

2.   Os objetivos da resolução são os seguintes:

a)

Proteger o interesse coletivo dos tomadores de seguros, beneficiários e reclamantes;

b)

Manter a estabilidade financeira, nomeadamente prevenindo o contágio e mantendo a disciplina do mercado;

c)

Assegurar a continuidade das funções críticas;

d)

Proteger as finanças públicas, limitando o recurso a apoios financeiros públicos extraordinários.

Na realização do objetivo da resolução a que se refere o primeiro parágrafo, alínea c), as autoridades de resolução devem escolher as abordagens que, em relação às funções críticas, melhor preservem a continuidade da cobertura do seguro para os tomadores de seguros.

Na realização do objetivo da resolução a que se refere o primeiro parágrafo, alínea d), as autoridades de resolução devem, tanto quanto possível, dar prioridade à utilização de fontes de financiamento que não o orçamento dos Estados-Membros, incluindo os mecanismos de financiamento a que se refere o artigo 81.o e os sistemas de garantia de seguros, caso estejam disponíveis para esse efeito ao abrigo do direito aplicável.

Os Estados-Membros asseguram que as autoridades de resolução, na realização dos objetivos da resolução, procuram minimizar o custo da resolução e evitar a destruição de valor, a menos que tal seja necessário para atingir os objetivos da resolução.

Artigo 18.o 3

3.   Todos os objetivos da resolução assumem igual importância, cabendo aos Estados-Membros assegurar que as autoridades de resolução alcancem um equilíbrio desses objetivos, de acordo com a natureza e as circunstâncias de cada caso.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 08.01.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32025L0001
  • EULAW -

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