+Artigo 26.o 4

Artigo 26.o 4

4.   Caso apenas sejam utilizados o instrumento de alienação da atividade e o instrumento de criação de uma empresa de transição e caso esses instrumentos sejam utilizados para transferir apenas parte dos ativos, direitos ou passivos de uma empresa objeto de resolução, a empresa de seguros ou de resseguros remanescente ou uma entidade remanescente a que se refere o artigo 1.o, n.o 1, alíneas b) a e), da qual foram transferidos os ativos, direitos ou passivos, é liquidada ao abrigo dos processos normais de insolvência. Essa liquidação é efetuada num prazo razoável tendo em conta a necessidade de a empresa de seguros ou de resseguros remanescente ou uma entidade remanescente a que se refere o artigo 1.o, n.o 1, alíneas b) a e), prestar serviços ou apoio ao abrigo do artigo 45.o de modo a permitir ao beneficiário realizar as atividades ou serviços adquiridos em virtude dessa transferência, bem como qualquer outro motivo pelo qual a continuação da empresa de seguros ou de resseguros remanescente ou da entidade remanescente a que se refere o artigo 1.o, n.o 1, alíneas b) a e), seja necessária para alcançar os objetivos da resolução ou para cumprir os princípios estabelecidos no artigo 22.o.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 08.01.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32025L0001
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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