Artigo 26.o Princípios gerais aplicáveis aos instrumentos de resolução

1.   Os Estados-Membros asseguram que as autoridades de resolução disponham dos poderes necessários para aplicar os instrumentos de resolução a uma entidade a que se refere o artigo 1.o, n.o 1, alíneas a) a e), que cumpra as condições para desencadear a resolução a que se refere o artigo 19.o, n.o 1, ou o artigo 20.o, n.o 3.

2.   Caso uma autoridade de resolução decida aplicar um instrumento de resolução a uma entidade a que se refere o artigo 1.o, n.o 1, alíneas a) a e), e dessa medida de resolução resultem perdas a suportar pelos credores, nomeadamente pelos tomadores de seguros, ou a reestruturação ou conversão dos seus créditos, a autoridade de resolução exerce o poder de reduzir ou converter os instrumentos de capital e os passivos elegíveis nos termos do artigo 35.o, imediatamente antes ou juntamente com a aplicação do instrumento de resolução.

As receitas geradas após a recuperação de eventuais despesas razoáveis devidamente incorridas no âmbito da utilização dos instrumentos de resolução ou do exercício dos poderes de resolução em resultado da aplicação de qualquer instrumento de resolução nos termos do n.o 5 compensam, em primeiro lugar, os tomadores de seguros da entidade e outros credores, na medida em que os seus créditos tenham sido reduzidos sem serem totalmente compensados.

A conversão de passivos elegíveis em instrumentos de capital pode apenas ser aplicada a créditos de seguros nos casos em que a autoridade de resolução justificar que os objetivos da resolução não podem ser alcançados através de outros instrumentos de resolução, ou que a conversão de créditos de seguros resultará numa melhor proteção dos tomadores de seguros em comparação com a utilização de qualquer outro instrumento de resolução e a redução dos seus créditos.

3.   Os instrumentos de resolução são:

As autoridades de resolução podem aplicar os instrumentos de resolução isoladamente ou combinados entre si, exceto no que respeita ao instrumento de segregação de ativos e passivos, que só pode ser aplicado se combinado com outro instrumento de resolução.

4.   Caso apenas sejam utilizados o instrumento de alienação da atividade e o instrumento de criação de uma empresa de transição e caso esses instrumentos sejam utilizados para transferir apenas parte dos ativos, direitos ou passivos de uma empresa objeto de resolução, a empresa de seguros ou de resseguros remanescente ou uma entidade remanescente a que se refere o artigo 1.o, n.o 1, alíneas b) a e), da qual foram transferidos os ativos, direitos ou passivos, é liquidada ao abrigo dos processos normais de insolvência. Essa liquidação é efetuada num prazo razoável tendo em conta a necessidade de a empresa de seguros ou de resseguros remanescente ou uma entidade remanescente a que se refere o artigo 1.o, n.o 1, alíneas b) a e), prestar serviços ou apoio ao abrigo do artigo 45.o de modo a permitir ao beneficiário realizar as atividades ou serviços adquiridos em virtude dessa transferência, bem como qualquer outro motivo pelo qual a continuação da empresa de seguros ou de resseguros remanescente ou da entidade remanescente a que se refere o artigo 1.o, n.o 1, alíneas b) a e), seja necessária para alcançar os objetivos da resolução ou para cumprir os princípios estabelecidos no artigo 22.o.

5.   As autoridades de resolução e qualquer mecanismo de financiamento que atue nos termos do artigo 81.o ou a autoridade de resolução em nome de qualquer mecanismo de financiamento podem recuperar eventuais despesas razoáveis devidamente efetuadas, relativas à aplicação dos instrumentos de resolução ou ao exercício dos poderes de resolução, de uma ou mais das seguintes formas:

6.   Os Estados-Membros asseguram que as regras da legislação nacional de insolvência respeitantes à anulabilidade ou não exequibilidade de atos jurídicos prejudiciais aos credores não são aplicáveis às transferências de ativos, de direitos ou de passivos de uma empresa objeto de resolução para outra entidade em virtude da aplicação de um instrumento de resolução ou do exercício de um poder de resolução.

7.   Os Estados-Membros podem conferir às autoridades de resolução instrumentos e poderes adicionais que poderão ser exercidos caso uma entidade a que se refere o artigo 1.o, n.o 1, alíneas a) a e), reúna as condições para desencadear a resolução a que se refere o artigo 19.o, n.o 1, ou o artigo 20.o, n.o 3, desde que:

8.   Os Estados-Membros asseguram que, na medida em que nenhum dos instrumentos de resolução seja aplicável a uma entidade abrangida pelo âmbito de aplicação do artigo 1.o, n.o 1, em resultado da sua forma jurídica específica de mútua ou sociedade cooperativa, as autoridades de resolução disponham dos poderes necessários para aplicar instrumentos tanto quanto possível similares aos enumerados no n.o 3 do presente artigo, designadamente quanto aos efeitos produzidos.