+Artigo 35.o 5

Artigo 35.o 5

5.   As autoridades de resolução não aplicam o instrumento de redução ou conversão em relação aos seguintes passivos, quer sejam regidos pelo direito de um Estado-Membro ou de um país terceiro:

a)

Passivos garantidos;

b)

Passivos perante instituições de crédito, empresas de investimento e empresas de seguros ou resseguros, com exceção das entidades que fazem parte do mesmo grupo, com um prazo de vencimento inicial inferior a sete dias;

c)

Passivos com um prazo de vencimento restante inferior a sete dias, devidos a sistemas ou a operadores de sistemas designados nos termos da Diretiva 98/26/CE ou aos seus participantes, e decorrentes da participação nesses sistemas, ou a CCP autorizadas na União nos termos do artigo 14.o do Regulamento (UE) n.o 648/2012 e a CCP de países terceiros reconhecidas pela Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados – ESMA), estabelecida pelo Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (20), nos termos do artigo 25.o do Regulamento (UE) n.o 648/2012;

d)

Passivos perante as seguintes pessoas:

i)

trabalhadores, em relação ao vencimento, prestações de pensão ou outras remunerações fixas vencidos, excluindo a componente variável da remuneração não regulamentada por convenções coletivas de trabalho,

ii)

credores comerciais, em consequência do fornecimento a uma entidade a que se refere o artigo 1.o, n.o 1, alíneas a) a e), de bens ou serviços, incluindo serviços informáticos, serviços de utilidade pública e o arrendamento, reparação e manutenção de instalações, que são necessários para manter o funcionamento contínuo das operações dessa entidade ou que são necessários para assegurar a continuidade da cobertura do seguro;

iii)

autoridades fiscais e de segurança social, desde que esses passivos sejam privilegiados ao abrigo do direito aplicável,

iv)

sistemas de garantia de seguros decorrentes de contribuições devidas nos termos do direito nacional aplicável;

e)

Responsabilidades decorrentes do seguro obrigatório de responsabilidade civil relativo à circulação de veículos automóveis nos termos da Diretiva 2009/103/CE.

1. Visão geral

,

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 08.01.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32025L0001
  • EULAW -

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