Artigo 44.o Administração especial

1.   Os Estados-Membros asseguram que as autoridades de resolução possam nomear um administrador especial para substituir os membros do órgão de direção, administração ou supervisão da empresa objeto de resolução. Além disso, os Estados-Membros asseguram que o administrador especial tenha as qualificações, a competência e os conhecimentos necessários para desempenhar as suas funções. Os Estados-Membros podem prever que uma autoridade de resolução possa nomear vários administradores especiais.

2.   O administrador especial deve ter todos os poderes dos acionistas e do órgão de direção, administração ou supervisão da empresa objeto de resolução. O administrador especial pode exercer esses poderes sob controlo da autoridade de resolução. A autoridade de resolução pode limitar as ações do administrador especial ou exigir a autorização prévia de determinados atos.

A autoridade de resolução divulga publicamente a nomeação a que se refere o n.o 1, bem como os termos e condições inerentes a essa nomeação.

3.   O administrador especial tem o dever legal de tomar todas as medidas necessárias para promover os objetivos da resolução e para executar as medidas de resolução tomadas pela autoridade de resolução. Em caso de incompatibilidade ou conflito com outro dever de gestão previsto nos estatutos da empresa ou no direito nacional, aquele dever legal prevalece sobre esse outro dever.

4.   Os Estados-Membros devem exigir que o administrador especial apresente relatórios à autoridade de resolução que o nomeou, com uma periodicidade definida pela autoridade de resolução e no início e no termo do seu mandato. Esses relatórios devem conter uma descrição pormenorizada da situação financeira da empresa objeto de resolução e indicar os motivos subjacentes às medidas tomadas.

5.   O administrador especial não pode ser nomeado por um período superior a um ano. Esse período pode ser renovado se a autoridade de resolução determinar que continuam reunidas as condições para a nomeação de um administrador especial.

6.   A autoridade de resolução pode pôr termo às funções do administrador especial em qualquer altura.