+Artigo 47.o 2

Artigo 47.o 2

2.   Para facilitar uma medida potencial nos termos do n.o 1 do presente artigo, os Estados-Membros exigem que as entidades a que se refere o artigo 1.o, n.o 1, alíneas a) a e), incluam cláusulas contratuais nos termos das quais os acionistas, os credores ou as partes no acordo que cria o passivo reconhecem que o mesmo pode ser objeto da aplicação dos poderes de redução e de conversão e aceitam ficar vinculados pela redução do montante de capital ou do montante em dívida, pela conversão ou pela extinção decorrente do exercício desses poderes por uma autoridade de resolução.

Os Estados-Membros asseguram que as autoridades de resolução possam exigir às entidades a que se refere o artigo 1.o, n.o 1, alíneas a) a e), que facultem a essas autoridades de resolução um parecer jurídico fundamentado, redigido por um perito jurídico independente, que confirme o caráter juridicamente vinculativo e a eficácia das cláusulas contratuais.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 08.01.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32025L0001
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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