Artigo 47.o Poderes em relação a ativos, direitos, passivos, ações e outros instrumentos de propriedade situados em países terceiros ou regidos pela lei de países terceiros

1.   Os Estados-Membros estabelecem que, nos casos em que uma medida de resolução envolva medidas tomadas em relação a ativos situados num país terceiro ou a ações, outros instrumentos de propriedade, direitos ou passivos regidos pelo direito de um país terceiro, as autoridades de resolução possam exigir que:

2.   Para facilitar uma medida potencial nos termos do n.o 1 do presente artigo, os Estados-Membros exigem que as entidades a que se refere o artigo 1.o, n.o 1, alíneas a) a e), incluam cláusulas contratuais nos termos das quais os acionistas, os credores ou as partes no acordo que cria o passivo reconhecem que o mesmo pode ser objeto da aplicação dos poderes de redução e de conversão e aceitam ficar vinculados pela redução do montante de capital ou do montante em dívida, pela conversão ou pela extinção decorrente do exercício desses poderes por uma autoridade de resolução.

Os Estados-Membros asseguram que as autoridades de resolução possam exigir às entidades a que se refere o artigo 1.o, n.o 1, alíneas a) a e), que facultem a essas autoridades de resolução um parecer jurídico fundamentado, redigido por um perito jurídico independente, que confirme o caráter juridicamente vinculativo e a eficácia das cláusulas contratuais.

3.   Se uma autoridade de resolução considerar que, apesar de todas as medidas tomadas pela pessoa que exerce o controlo da empresa objeto de resolução nos termos do n.o 1, alínea a), é altamente improvável que a medida de resolução produza efeitos em relação a determinados ativos situados num país terceiro ou a determinadas ações, outros instrumentos de propriedade, direitos ou passivos regidos pelo direito de um país terceiro, a autoridade de resolução não toma a medida de resolução. Caso a autoridade de resolução já tenha ordenado a medida de resolução, essa ordem é nula em relação aos ativos, ações, instrumentos de propriedade, direitos ou passivos em causa.