+Artigo 65.o Obrigações procedimentais das autoridades de resolução
---+Artigo 65.o 1
---+Artigo 65.o 2
---+Artigo 65.o 3
---+Artigo 65.o 4
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Artigo 65.o Obrigações procedimentais das autoridades de resolução
1. Visão geral
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Regulamentação |
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Artigo 65.o 1
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1. Os Estados-Membros asseguram que, logo que seja razoavelmente possível após a adoção de medidas de resolução, as autoridades de resolução cumpram os requisitos previstos nos n.os 2 e 3.
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Artigo 65.o 2
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2. As autoridades de resolução notificam das medidas de resolução referidas no n.o 1 a empresa objeto de resolução e as seguintes autoridades, caso sejam diferentes:
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a)
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A autoridade de supervisão da empresa objeto de resolução;
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b)
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A autoridade de supervisão de quaisquer sucursais da empresa objeto de resolução;
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c)
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O banco central do Estado-Membro no qual a empresa objeto de resolução está estabelecida;
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d)
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Se for caso disso, o sistema de garantia de seguros a que a empresa objeto de resolução está associada;
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e)
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Se for caso disso, a autoridade de resolução a nível do grupo;
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f)
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O ministério competente;
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g)
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Se for caso disso, a autoridade de supervisão do grupo;
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h)
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O Comité Europeu do Risco Sistémico e a autoridade macroprudencial nacional designada;
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i)
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A Comissão, o Banco Central Europeu, a EIOPA, a ESMA e a EBA;
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j)
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Caso a empresa objeto de resolução seja uma instituição na aceção do artigo 2.o, alínea b), da Diretiva 98/26/CE, os operadores dos sistemas em que participa;
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k)
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Caso a empresa objeto de resolução faça parte de um conglomerado financeiro, a autoridade de resolução relevante designada nos termos do artigo 3.o da Diretiva 2014/59/UE e a autoridade pertinente competente na aceção da Diretiva 2013/36/UE e do Regulamento (UE) n.o 575/2013.
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Artigo 65.o 3
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3. As autoridades de resolução publicam ou garantem a publicação de uma cópia da decisão ou do instrumento pelo qual são tomadas as medidas de resolução ou de um aviso que resuma os efeitos das medidas de resolução, incluindo os efeitos para os tomadores de seguros e, se for caso disso, os termos e o prazo da suspensão ou restrição previstas nos artigos 49.o, 50.o e 51.o, pelos seguintes meios:
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a)
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No seu sítio Web oficial;
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b)
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No sítio Web da autoridade de supervisão, se for diferente da autoridade de resolução, e no sítio Web da EIOPA;
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c)
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No sítio Web da empresa objeto de resolução;
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d)
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Caso as ações, outros instrumentos de propriedade ou instrumentos de dívida da empresa objeto de resolução se encontrem admitidos à negociação num mercado regulamentado, os meios utilizados para a divulgação das informações regulamentares relativas à empresa objeto de resolução nos termos do artigo 21.o, n.o 1, da Diretiva 2004/109/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (25).
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Artigo 65.o 4
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4. Se as ações, os instrumentos de propriedade ou os instrumentos de dívida não se encontrarem admitidos à negociação num mercado regulamentado, a autoridade de resolução assegura que os documentos comprovativos dos instrumentos referidos no n.o 3 sejam enviados aos acionistas e aos credores da empresa objeto de resolução, conhecidos através dos registos ou das bases de dados da empresa objeto de resolução e que estão à disposição da autoridade de resolução.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 08.01.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32025L0001
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