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+CAPÍTULO III CONTROLO DO MERCADO E PODERES DE INTERVENÇÃO SOBRE OS PRODUTOS ---+Artigo 15.o ------+Artigo 15.o 1. ------+Artigo 15.o 2. ---+Artigo 16.o ------+Artigo 16.o 1. ------+Artigo 16.o 2. ------+Artigo 16.o 3. ------+Artigo 16.o 4. ------+Artigo 16.o 5. ------+Artigo 16.o 6. ------+Artigo 16.o 7. ------+Artigo 16.o 8. ---+Artigo 17.o ------+Artigo 17.o 1. ------+Artigo 17.o 2. ------+Artigo 17.o 3. ------+Artigo 17.o 4. ------+Artigo 17.o 5. ------+Artigo 17.o 6. ------+Artigo 17.o 7. ---+Artigo 18.o ------+Artigo 18.o 1. ------+Artigo 18.o 2. ------+Artigo 18.o 3. |
CAPÍTULO III CONTROLO DO MERCADO E PODERES DE INTERVENÇÃO SOBRE OS PRODUTOSCAPÍTULO III CONTROLO DO MERCADO E PODERES DE INTERVENÇÃO SOBRE OS PRODUTOS1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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