+Artigo 16.o
---+Artigo 16.o 1.
---+Artigo 16.o 2.
---+Artigo 16.o 3.
---+Artigo 16.o 4.
---+Artigo 16.o 5.
---+Artigo 16.o 6.
---+Artigo 16.o 7.
---+Artigo 16.o 8.
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Artigo 16.o
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
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Artigo 16.o 1.
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Nos termos do artigo 9.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 1094/2010, e caso estejam preenchidas as condições enunciadas nos n.os 2 e 3 do presente artigo, a EIOPA pode proibir ou restringir temporariamente na União:
a)
A comercialização, distribuição ou venda de determinados produtos de investimento com base em seguros ou de produtos de investimento com base em seguros com determinadas características especificadas; ou
b)
Determinado tipo de atividade ou prática financeira de uma empresa de seguros ou resseguros.
As proibições ou restrições podem ser aplicáveis em circunstâncias especificadas pela EIOPA ou estar sujeitas a exceções por ela especificadas.
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Artigo 16.o 2.
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A EIOPA só toma uma decisão nos termos do n.o 1 se estiverem cumulativamente preenchidas as seguintes condições:
a)
A medida proposta visa atender a uma preocupação relevante em matéria de proteção dos investidores ou respondera uma ameaça ao funcionamento ordenado e à integridade dos mercados financeiros ou à estabilidade de todo o sistema financeiro da União ou de parte dele;
b)
Os requisitos regulamentares previstos no direito da União, aplicáveis ao produto ou à atividade de investimento com base em seguros, não respondem à ameaça;
c)
A autoridade ou autoridades competentes não tomaram medidas para responder à ameaça ou as medidas tomadas não enfrentam adequadamente a ameaça.
Caso as condições previstas no primeiro parágrafo estejam preenchidas, a EIOPA pode impor, a título preventivo, as proibições ou restrições a que se refere o n.o 1 antes de os produtos de investimento com base em seguros serem comercializados ou vendidos aos investidores.
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Artigo 16.o 3.
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Ao tomar as medidas previstas no presente artigo, a EIOPA assegura que a medida:
a)
Não tenha efeitos prejudiciais sobre a eficiência dos mercados financeiros ou sobre os investidores, desproporcionados relativamente aos seus benefícios; ou
b)
Não crie riscos de arbitragem regulamentar.
Se a autoridade ou autoridades competentes tiverem tomado uma medida nos termos do artigo 17.o, a EIOPA pode tomar as medidas a que se refere o n.o 1 do presente artigo sem emitir o parecer previsto no artigo 18.o.
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Artigo 16.o 4.
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Antes de decidir tomar medidas nos termos do presente artigo, a EIOPA informa as autoridades competentes das medidas que propõe.
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Artigo 16.o 5.
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A EIOPA publica no seu sítio web um aviso relativo a cada decisão de tomar medidas nos termos do presente artigo. O aviso especifica os detalhes da proibição ou restrição e a data, após a publicação do aviso, a partir da qual as medidas produzirão efeitos. Uma proibição ou restrição só é aplicável a ações posteriores à produção de efeitos das medidas.
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Artigo 16.o 6.
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A EIOPA reavalia as proibições ou restrições impostas nos termos do n.o 1 a intervalos adequados, no mínimo de três em três meses. As proibições ou restrições caducam se não forem prorrogadas decorrido esse período de três meses.
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Artigo 16.o 7.
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As medidas adotadas pela EIOPA ao abrigo do presente artigo prevalecem sobre todas as medidas anteriores tomadas por uma autoridade competente.
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Artigo 16.o 8.
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A Comissão adota atos delegados nos termos do artigo 30.o a fim de especificar os critérios e os fatores a ter em conta pela EIOPA para determinar o momento em que existe uma preocupação relevante quanto à proteção dos investidores ou uma ameaça ao funcionamento ordenado, à integridade dos mercados financeiros ou à estabilidade de todo o sistema financeiro da União ou de parte dele, a que se refere o n.o 2, primeiro parágrafo, alínea a). Esses critérios e fatores incluem:
a)
O grau de complexidade do produto de investimento com base em seguros e a relação com o tipo de investidor a que o produto é comercializado e vendido;
b)
O volume ou o valor nocional do produto de investimento com base em seguros;
c)
O grau de inovação do produto de investimento com base em seguros, da atividade ou da prática; e
d)
A alavancagem gerada pelo produto ou prática.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 09.01.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32014R1286
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