Artigo 33.o

No que se refere aos OICVM, na aceção do artigo 1.o, n.o 2, da Diretiva 2009/65/CE, essa revisão avalia se o regime transitório previsto no artigo 32.o do presente regulamento deve ser prorrogado, ou se, mediante os eventuais ajustamentos necessários, as disposições relativas às informações fundamentais destinadas aos investidores previstas na Diretiva 2009/65/CE podem ser substituídas pelo documento de informação fundamental previsto no presente regulamento, ou consideradas equivalentes a esse documento. Esse reexame deve ainda ponderar uma possível extensão do âmbito de aplicação do presente regulamento a outros produtos financeiros, e examinar se a isenção de determinados produtos do âmbito de aplicação do presente regulamento deve ser mantida, tendo em conta a necessidade de assegurar a solidez das regras de defesa do consumidor, nomeadamente a comparação entre os produtos financeiros. O reexame deve ainda apreciar a conveniência de introduzir regras comuns quanto à necessidade de todos os Estados-Membros preverem sanções administrativas para infrações ao presente regulamento.

Ao efetuar essa avaliação, a Comissão assegura que essas medidas não reduzam as normas de divulgação nos Estados-Membros que disponham de regimes de divulgação preexistentes para esses produtos de pensões.

Caso o estudo revele que essas ferramentas não existem, ou que as ferramentas existentes não permitem que os investidores não profissionais compreendam o montante agregado dos custos e das taxas dos PRIIPs, a Comissão avalia a viabilidade de as ESA elaborarem, através do Comité Misto, projetos de normas técnicas de regulamentação que definam as especificações aplicáveis a essas ferramentas a nível da União.