+Artigo 33.o 1.

Artigo 33.o 1.

A Comissão procede ao reexame do presente regulamento até ►M2  31 de dezembro de 2019 ◄ . Esse reexame inclui, com base nas informações recebidas pelas ESA, um estudo geral do funcionamento da advertência relativa à compreensão, tendo em conta as orientações elaboradas a esse respeito pelas autoridades competentes. Essa revisão inclui também um estudo sobre a aplicação prática das regras estabelecidas no presente regulamento, tendo devidamente em conta a evolução verificada no mercado de produtos de investimento de retalho, e a viabilidade, os custos e os possíveis benefícios resultantes da introdução de um rótulo para investimentos com objetivos de natureza social e ambiental. No âmbito dessa revisão, a Comissão procede à realização de testes junto dos consumidores e ao estudo de opções não legislativas, bem como dos resultados da revisão do Regulamento (UE) n.o 346/2013 no que diz respeito ao artigo 27.o, n.o 1, alíneas c), e) e g).

No que se refere aos OICVM, na aceção do artigo 1.o, n.o 2, da Diretiva 2009/65/CE, essa revisão avalia se o regime transitório previsto no artigo 32.o do presente regulamento deve ser prorrogado, ou se, mediante os eventuais ajustamentos necessários, as disposições relativas às informações fundamentais destinadas aos investidores previstas na Diretiva 2009/65/CE podem ser substituídas pelo documento de informação fundamental previsto no presente regulamento, ou consideradas equivalentes a esse documento. Esse reexame deve ainda ponderar uma possível extensão do âmbito de aplicação do presente regulamento a outros produtos financeiros, e examinar se a isenção de determinados produtos do âmbito de aplicação do presente regulamento deve ser mantida, tendo em conta a necessidade de assegurar a solidez das regras de defesa do consumidor, nomeadamente a comparação entre os produtos financeiros. O reexame deve ainda apreciar a conveniência de introduzir regras comuns quanto à necessidade de todos os Estados-Membros preverem sanções administrativas para infrações ao presente regulamento.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 09.01.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32014R1286
  • EULAW -

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