+CAPÍTULO XIV DISPOSIÇÕES DERROGATÓRIAS, TRANSITÓRIAS E FINAIS
---+SECÇÃO 1 Disposições derrogatórias
------+Artigo 113.o
---------+Artigo 113.o 1.
---------+Artigo 113.o 2.
---------+Artigo 113.o 3.
------+Artigo 114.o
---------+Artigo 114.o 1.
---------+Artigo 114.o 2.
---+SECÇÃO 2 Disposições transitórias e finais
------+Artigo 115.o
------+Artigo 116.o
---------+Artigo 116.o 1.
---------+Artigo 116.o 2.
------+Artigo 117.o
------+Artigo 118.o
---------+Artigo 118.o 1.
---------+Artigo 118.o 2.
------+Artigo 119.o

CAPÍTULO XIV DISPOSIÇÕES DERROGATÓRIAS, TRANSITÓRIAS E FINAIS

1. Visão geral

Título	Regulamentação
SECÇÃO 1 Disposições derrogatórias	SECÇÃO 1 Disposições derrogatórias
SECÇÃO 2 Disposições transitórias e finais	SECÇÃO 2 Disposições transitórias e finais

Requisitos
Fonte	Requisito

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 16.04.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32009L0065
EULAW -
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