+Artigo 18.o Comercialização de unidades de participação ou ações de ELTIF
---+Artigo 18.o 1.
---+Artigo 18.o 2.
---+Artigo 18.o 3.
---+Artigo 18.o 4.
---+Artigo 18.o 5.
---+Artigo 18.o 6.

Artigo 18.o Comercialização de unidades de participação ou ações de ELTIF

1. Visão geral

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Artigo 18.o 1.
Os investidores num ELTIF não podem solicitar o resgate das suas unidades de participação ou das suas ações antes do fim da duração do ELTIF. O resgate pelos investidores pode ser efetuado a partir do dia seguinte à data do fim da duração do ELTIF.

O regulamento ou os documentos constitutivos do ELTIF devem indicar claramente uma data específica como fim da duração do ELTIF e podem prever o direito de prolongar temporariamente a duração do ELTIF e as condições do exercício desse direito.

O regulamento ou os documentos constitutivos do ELTIF e as divulgações aos investidores devem estabelecer os procedimentos para o resgate de unidades de participação ou de ações e para a alienação de ativos, e devem referir claramente que o resgate pelos investidores pode ser efetuado a partir do dia seguinte à data do fim da duração do ELTIF.
Artigo 18.o 2.

Em derrogação do n.o 1 do presente artigo, o regulamento ou os documentos constitutivos do ELTIF podem prever a possibilidade de resgate antes do fim da duração do ELTIF desde que estejam preenchidas cumulativamente as seguintes condições:

a) 

Os resgates não sejam concedidos antes do termo de um período mínimo de detenção ou antes da data especificada no artigo 17.o, n.o 1, alínea a);

b) 

Aquando da autorização e durante o período de duração do ELTIF, o gestor do ELTIF esteja em condições de demonstrar às autoridades competentes que o ELTIF dispõe de uma política de resgate e sistema de gestão de liquidez adequados compatíveis com a estratégia de investimento a longo prazo do ELTIF;

c) 

A política de resgate do ELTIF indique claramente os procedimentos e as condições de resgate;

d) 

A política de resgate do ELTIF garanta que os resgates estão limitados a uma percentagem dos ativos do ELTIF referidos no artigo 9.o, n.o 1, alínea b);

e) 

A política de resgate do ELTIF assegure que os investidores são tratados equitativamente e que os resgates são concedidos por rateio se o montante total dos pedidos de resgate for superior à percentagem referida na alínea d) do presente parágrafo.

A condição de um período mínimo de detenção a que se refere a alínea a) do primeiro parágrafo não é aplicável aos ELTIF de alimentação que invistam nos seus ELTIF principais.
Artigo 18.o 3.
A vida de um ELTIF deve ser coerente com a natureza de longo prazo do ELTIF e compatível com o ciclo de vida de cada ativo do ELTIF, medido de acordo com o perfil de iliquidez e com o ciclo de vida económico do ativo, e com o objetivo de investimento pretendido para o ELTIF.
Artigo 18.o 4.
Os investidores devem ter sempre a possibilidade de ser reembolsados em dinheiro.
Artigo 18.o 5.

O reembolso em espécie dos ativos de um ELTIF só é possível caso estejam reunidas cumulativamente as seguintes condições:

a) 

O regulamento ou os documentos constitutivos do ELTIF prevejam essa possibilidade, desde que todos os investidores sejam tratados de forma justa;

b) 

O investidor solicite, por escrito, o reembolso através de uma parte dos ativos do ELTIF;

c) 

Não existam regras específicas que restrinjam a transferência desses ativos.
Artigo 18.o 6.
A ESMA elabora projetos de normas técnicas de regulamentação que especifiquem as circunstâncias em que a vida de um ELTIF é considerada compatível com o ciclo de vida de cada ativo do ELTIF, tal como previsto no n.o 3.

A ESMA elabora projetos de normas técnicas de regulamentação que especifiquem o seguinte:

a) 

Os critérios para determinar o período mínimo de detenção a que se refere o n.o 2, primeiro parágrafo, alínea a);

b) 

As informações mínimas a prestar à autoridade competente do ELTIF nos termos do n.o 2, primeiro parágrafo, alínea b);

c) 

Os requisitos a cumprir pelo ELTIF em relação à sua política de resgate e aos seus instrumentos de gestão da liquidez, referidos no n.o 2, primeiro parágrafo, alíneas b) e c); e

d) 

Os critérios para avaliar a percentagem a que se refere o n.o 2, primeiro parágrafo, alínea d), tendo em conta, nomeadamente, os fluxos de caixa e passivos esperados do ELTIF.

A ESMA apresenta à Comissão os projetos de normas técnicas de regulamentação referidos no primeiro e segundo parágrafos até 10 de janeiro de 2024.

É delegado na Comissão o poder de completar o presente regulamento através da adoção das normas técnicas de regulamentação a que se refere o primeiro e segundo parágrafos, nos termos dos artigos 10.o a 14.° do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 10.01.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32015R0760
  • EULAW -

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