+Artigo 1.o Objeto e âmbito de aplicação
---+Artigo 1.o 1.
---+Artigo 1.o 2.
---+Artigo 1.o 3.
---+Artigo 1.o 4.
---+Article 1 4a.
---+Artigo 1.o 5.
---+Article 1 5a.
---+Article 1 5b.
---+Artigo 1.o 6.
---+Artigo 1.o 7.
---+Artigo 1.o 8.
---+Artigo 1.o 9.
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Artigo 1.o Objeto e âmbito de aplicação
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
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Artigo 1.o 1.
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O presente regulamento estabelece requisitos uniformes relativos:
a)
À divulgação ao público de dados sobre transações;
b)
À divulgação de informações sobre transações às autoridades competentes;
c)
À negociação de instrumentos derivados em plataformas organizadas;
d)
Ao acesso não discriminatório à compensação e ao acesso não discriminatório à negociação de índices de referência;
e)
A poderes de intervenção das autoridades competentes, da ESMA e da EBA sobre produtos, e poderes da ESMA em matéria de controlos de gestão de posições e de limites às posições;
f)
À prestação de serviços de investimento ou exercício de atividades de investimento por empresas de países terceiros com ou sem sucursais, na sequência de uma decisão de equivalência aplicável adotada pela Comissão, com ou sem o estabelecimento de sucursais;
▼M3
g)
À autorização e à supervisão dos prestadores de serviços de comunicação de dados.
▼B
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Artigo 1.o 2.
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O presente regulamento é aplicável às empresas de investimento, autorizadas nos termos da Diretiva 2014/65/UE e às instituições de crédito autorizadas nos termos da Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (
1
) que prestem serviços de investimento e/ou exerçam atividades de investimento e aos operadores de mercado, incluindo as plataformas de negociação que operem. |
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Artigo 1.o 3.
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O título V do presente regulamento é igualmente aplicável a todas as contrapartes financeiras e não financeiras sujeitas à obrigação de compensação nos termos do título II do Regulamento (UE) n.o 648/2012.
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Artigo 1.o 4.
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O Título VI do presente regulamento aplica-se igualmente às CCP e aos titulares de direitos de propriedade industrial sobre índices de referência.
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Article 1 4a.
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Chapter 1 of Title VII of this Regulation also applies to third‐country firms providing investment services or performing investment activities within the Union.
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Artigo 1.o 5.
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O Título VIII do presente regulamento é aplicável às empresas de países terceiros que prestem serviços de investimento ou exerçam atividades de investimento na União com ou sem sucursais, na sequência de uma decisão de equivalência aplicável adotada pela Comissão, com ou sem o estabelecimento de sucursais.
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Article 1 5a.
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Title II and Title III of this Regulation shall not apply to securities financing transactions as defined in point (11) of Article 3 of Regulation (EU) 2015/2365 of the European Parliament and of the Council (
2
). |
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Article 1 5b.
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All multilateral systems shall operate either in accordance with the provisions of Title II of Directive 2014/65/EU concerning MTFs or OTFs or in accordance with the provisions of Title III of that Directive concerning regulated markets. Systematic internalisers shall operate in accordance with Title III of this Regulation. Without prejudice to Articles 23 and 28, all investment firms concluding transactions in financial instruments which are not concluded on multilateral systems or on systematic internalisers shall comply with Articles 20 and 21.
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Artigo 1.o 6.
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Os artigos 8.o, 8.o-A, 8.o-B, 10.o e 21.o não são aplicáveis aos mercados regulamentados, aos operadores de mercado e às empresas de investimento relativamente a uma transação por um membro do Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC), quando esse membro tenha notificado previamente a sua contraparte de que a transação está isenta e quando se verificar uma das seguintes situações:
a)
O membro do SEBC é um membro do Eurosistema que atua nos termos do capítulo IV do Protocolo n.o 4 relativo aos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, anexo ao Tratado da União Europeia e ao TFUE, com exceção do artigo 24.o desses Estatutos;
b)
O membro do SEBC não é um membro do Eurosistema e a transação é efetuada no quadro da execução das políticas monetárias ou cambiais, incluindo as operações efetuadas para deter ou gerir as reservas cambiais oficiais, que esse membro do SEBC está legalmente habilitado a executar; ou
c)
A transação é efetuada no quadro do desempenho da política de estabilidade financeira que esse membro do SEBC está legalmente habilitado a executar.
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Artigo 1.o 7.
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O n.o 6 não é aplicável às transações efetuadas por um membro do SEBC que não é membro do Eurosistema, no quadro da execução das suas operações de investimento.
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Artigo 1.o 8.
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A ESMA, em estreita cooperação com o SEBC, elabora projetos de normas técnicas de regulamentação destinadas a especificar as operações de política monetária, cambial e de estabilidade financeira e os tipos de transações às quais os n.os 6 e 7 são aplicáveis, no que diz respeito aos membros do SEBC que não são membros do Eurosistema A ESMA apresenta à Comissão esses projetos de normas técnicas de regulamentação até 29 de março de 2026. É delegado na Comissão o poder de completar o presente regulamento através da adoção das normas técnicas de regulamentação a que se refere o primeiro parágrafo, nos termos dos artigos 10.o a 14.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.
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Artigo 1.o 9.
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A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 50.o a fim de alargar o âmbito de aplicação do n.o 6 a outros bancos centrais. Para esse efeito, a Comissão apresenta, até 1 de junho de 2015, ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório que avalia o tratamento das transações dos bancos centrais de países terceiros, os quais, para efeitos no presente número, incluem o Banco de Pagamentos Internacionais. O relatório inclui uma análise das suas atribuições legais e dos seus volumes de transações na União. O relatório:
a)
Identifica as disposições aplicáveis nos países terceiros relevantes relativas à divulgação regulamentar das transações do banco central, incluindo as transações efetuadas pelos membros do SEBC nesses países terceiros; e
b)
Avalia o potencial impacto que os requisitos de divulgação regulamentar na União podem ter sobre as transações dos bancos centrais dos países terceiros.
Se o relatório concluir que a isenção prevista no n.o 6 é necessária para as transações nas quais a contraparte é o banco central de um país terceiro, no quadro da execução das operações de política monetária, cambiais e de estabilidade financeira, a Comissão prevê que essa isenção seja aplicável ao banco central desse país terceiro.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 23.11.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32014R0600
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