+Artigo 27.o Obrigação de fornecer dados de referência dos instrumentos financeiros
---+Article 27 1.
---+Artigo 27.o 2.
---+Artigo 27.o 3.
---+Artigo 27.o 4.
---+Artigo 27.o 5.

Artigo 27.o Obrigação de fornecer dados de referência dos instrumentos financeiros

►M8

Relativamente aos instrumentos financeiros admitidos à negociação ou negociados numa plataforma de negociação ou onde o emitente aprovou a realização da negociação do instrumento emitido, ou onde foi feito um pedido de admissão à negociação, as plataformas de negociação fornecem à ESMA os dados de referência de identificação para efeitos da comunicação de transações prevista no artigo 26.o e dos requisitos de transparência nos termos dos artigos 3.o, 6.o, 8.o, 8.o-A, 8.o-B, 10.o, 14.o, 20.o e 21.o.

No que diz respeito aos derivados OTC, os dados de referência de identificação devem basear-se num identificador único de produto acordado a nível mundial e em quaisquer outros dados da referência de identificação que sejam pertinentes.

No que diz respeito aos derivados OTC não abrangidos pelo primeiro parágrafo do presente número que recaem no âmbito de aplicação do artigo 26.o, n.o 2, cada entidade de publicação designada fornece à ESMA os dados de identificação de referência.

 ◄

Os dados de referência identificadores estão disponíveis para serem apresentados à ESMA em formato eletrónico normalizado antes do início da negociação do instrumento financeiro a que dizem respeito. Os dados de referência do instrumento financeiro são atualizados sempre que se verifiquem alterações nos dados relativos a um determinado instrumento financeiro. A ESMA publica os dados de referência de imediato no seu sítio web. A ESMA faculta sem demora injustificada às autoridades competentes o acesso a esses dados de referência.

1. Visão geral

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Article 27 1.
►M8  With regard to financial instruments admitted to trading or traded on a trading venue or where the issuer has approved trading of the issued instrument or where a request for admission to trading has been made, trading venues shall provide ESMA with identifying reference data for the purposes of transaction reporting pursuant to Article 26 and of the transparency requirements pursuant to Articles 3, 6, 8, 8a, 8b, 10, 14, 20 and 21.

With regard to OTC derivatives, identifying reference data shall be based on a globally agreed unique product identifier and on any other relevant identifying reference data.

With regard to OTC derivatives not covered by the first subparagraph of this paragraph that fall within the scope of Article 26(2), each designated publishing entity shall provide ESMA with the identifying reference data. ◄

Identifying reference data shall be made ready for submission to ESMA in an electronic and standardised format before trading commences in the financial instrument that it refers to. The financial instrument reference data shall be updated whenever there are changes to the data with respect to a financial instrument. ESMA shall publish those reference data immediately on its website. ESMA shall give competent authorities access without undue delay to those reference data.
Artigo 27.o 2.

A fim de permitir às autoridades competentes monitorizar, nos termos do artigo 26.o, as atividades das empresas de investimento por forma a garantir que estas atuam de forma idónea, justa e profissional e de modo a promover a integridade do mercado, a ESMA, após consulta com as autoridades competentes, toma as medidas necessárias a fim de assegurar que:

a) 

A ESMA receba efetivamente os dados de referência dos instrumentos financeiros nos termos do n.o do presente artigo;

b) 

A qualidade dos dados de referência dos instrumentos recebidos nos termos do n.o 1 do presente artigo seja adequada para efeitos do reporte de transações previsto no artigo 26.o;

c) 

Os dados de referência dos instrumentos financeiros nos termos do n.o 1 do presente artigo sejam transmitidos de forma eficiente e sem demora injustificada às autoridades competentes relevantes.

d) 

Existam mecanismos eficazes em vigor entre a ESMA e as autoridades competentes para resolver problemas relacionados com o fornecimento e a qualidade dos dados.
Artigo 27.o 3.

A ESMA elabora projetos de normas técnicas de regulamentação para especificar:

a) 

As normas e os formatos relativos aos dados de referência dos instrumentos financeiros nos termos do n.o 1, incluindo os métodos e as modalidades de fornecimento dos dados e das respetivas atualizações à ESMA e às autoridades competentes nos termos do n.o 1, e a forma e o conteúdo desses dados;

b) 

As medidas técnicas necessárias em relação às medidas a tomar pela ESMA e as autoridades competentes nos termos do n.o 2;

▼M8

c) 

A data até à qual os dados de referência devem ser comunicados.

Ao elaborar os referidos projetos de normas técnicas de regulamentação, a ESMA deve tomar em consideração a evolução verificada a nível internacional e as normas acordadas a nível da União ou a nível mundial, bem como a sua coerência com os requisitos de comunicação de informações estabelecidos nos Regulamentos (UE) n.o 648/2012 e (UE) 2015/2365.

É delegado na Comissão o poder de completar o presente regulamento através da adoção das normas técnicas de regulamentação a que se refere o primeiro parágrafo, nos termos dos artigos 10.o a 14.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.
Artigo 27.o 4.

A ESMA pode suspender as obrigações de comunicação de informações especificadas no n.o 1 relativamente a determinados ou a todos os instrumentos financeiros quando estiverem preenchidas todas as seguintes condições:

a) 

A suspensão é necessária para preservar a integridade e a qualidade dos dados de referência sujeitos à obrigação de reporte, conforme especificado no n.o 1, que podem ser postas em causa por qualquer um dos seguintes elementos:

i) 

grave incompletude, imprecisão ou corrupção dos dados apresentados, ou

ii) 

indisponibilidade em tempo útil, perturbações ou danos no funcionamento dos sistemas utilizados para a apresentação, recolha, processamento ou armazenamento dos respetivos dados de referência pela ESMA, autoridades nacionais competentes, infraestruturas de mercado, sistemas de compensação e liquidação e importantes intervenientes no mercado;

b) 

Os requisitos regulamentares da União aplicáveis não dão resposta à ameaça;

c) 

A suspensão não tem quaisquer efeitos prejudiciais sobre a eficiência dos mercados financeiros ou sobre os investidores, que sejam desproporcionados relativamente aos seus benefícios;

d) 

A suspensão não cria qualquer arbitragem regulamentar.

Ao tomar a medida referida no primeiro parágrafo do presente número, a ESMA deve ter em conta até que ponto a medida garante o caráter exaustivo e exato dos dados comunicados para os efeitos especificados no n.o 2.

Antes de decidir tomar a medida referida no primeiro parágrafo, a ESMA notifica as autoridades competentes relevantes.

A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 50.o a fim de completar o presente regulamento, especificando as condições a que se refere o primeiro parágrafo e as circunstâncias em que a suspensão referida nesse parágrafo deixa de ser aplicada.
Artigo 27.o 5.
Até 29 de junho de 2024, a Comissão adota atos delegados nos termos do artigo 50.o, para completar o presente regulamento, especificando os dados de referência de identificação a utilizar no que diz respeito aos derivados OTC para efeitos dos requisitos de transparência estabelecidos no artigo 8.o-A, n.o 2, e nos artigos 10.o e 21.o.

A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 50.o para completar o presente regulamento, especificando os dados de referência de identificação a utilizar no que diz respeito aos derivados OTC para efeitos do artigo 26.o.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 23.11.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32014R0600
  • EULAW -

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