|
+Artigo 27.o-H 7. |
Artigo 27.o-H 7.Para efeitos do regime de redistribuição de receitas, o CTP tem em conta o seguinte volume de negociação («volume de negociação relevante»):
a)
Para efeitos do n.o 6, alínea a), o volume total anual de negociação gerado por essa plataforma de negociação;
b)
Para efeitos do n.o 6, alínea b):
i)
no caso das pequenas plataformas de negociação, o respetivo volume total anual de negociação,
ii)
no caso de plataformas de negociação que não sejam pequenas plataformas de negociação, o volume de negociação relativo às ações e aos ETF a que se refere essa alínea;
c)
Para efeitos do n.o 6, alínea c), o volume relativo às ações e aos ETF a que se refere essa alínea. O CTP determina o montante das receitas a redistribuir aos fornecedores de dados ao abrigo do regime de redistribuição de receitas multiplicando o volume de negociação relevante pela ponderação atribuída a cada critério estabelecido no n.o 6, conforme especificado nas normas técnicas de regulamentação adotadas nos termos do n.o 8. Se as plataformas de negociação preencherem mais do que um dos critérios estabelecidos no n.o 6, os montantes resultantes do cálculo a que se refere o segundo parágrafo do presente número são adicionados, cumulativamente. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
|