+Artigo 38.o-O Delegação de funções da ESMA nas autoridades competentes
---+Artigo 38.o-O 1.
---+Artigo 38.o-O 2.
---+Artigo 38.o-O 3.
---+Artigo 38.o-O 4.
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Artigo 38.o-O Delegação de funções da ESMA nas autoridades competentes

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 38.o-O 1.	Quando necessário para o correto exercício de uma função de supervisão, a ESMA pode delegar funções específicas de supervisão na autoridade competente de um Estado-Membro, de acordo com as orientações emitidas pela ESMA nos termos do artigo 16.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010. As referidas atribuições de supervisão específicas podem incluir, nomeadamente, poderes para dar seguimento a pedidos de informações apresentados nos termos do artigo 38.o-B e para proceder a investigações e inspeções no local nos termos dos artigos 38.o-C e 38.o-D.
Artigo 38.o-O 2.	Antes de delegar uma função, a ESMA deve consultar a autoridade competente sobre: a) O âmbito das funções a delegar; b) O calendário para o exercício das referidas funções; e c) A transmissão das informações necessárias pela ESMA e à ESMA.
Artigo 38.o-O 3.	De acordo com o ato delegado adotado pela Comissão nos termos do artigo 38.o-N, n.o 3, a ESMA deve reembolsar as despesas em que as autoridades competentes incorram na execução das competências delegadas.
Artigo 38.o-O 4.	A ESMA procede à revisão das decisões referidas no n.o 1 com a periodicidade adequada. Uma delegação pode ser revogada em qualquer momento.
Artigo 38.o-O 5.	A delegação de atribuições não prejudica as responsabilidades da ESMA nem limita a sua capacidade para conduzir e fiscalizar a atividade delegada.

Requisitos
Fonte	Requisito

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 23.11.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32014R0600
EULAW -
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