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+ANEXO I |
ANEXO I
ANEXO I I. Equação de base que traduz a equivalência entre os levantamentos de crédito, por um lado, e os reembolsos e encargos, por outro A equação de base, que define a taxa anual de encargos efectiva global (TAEG), exprime numa base anual a igualdade entre, por um lado, a soma dos valores actuais dos levantamentos de crédito e, por outro, a soma dos valores actuais dos montantes dos reembolsos e dos pagamentos, a saber:
em que:
Observações:
a)
Os pagamentos efectuados por ambas as partes em diferentes momentos não são forçosamente idênticos nem forçosamente efectuados a intervalos iguais.
b)
A data inicial corresponde ao primeiro levantamento de crédito.
c)
Os intervalos entre as datas utilizadas nos cálculos são expressos em anos ou fracções de um ano. Presume-se que um ano tenha 365 dias (ou 366 dias para os anos bissextos), 52 semanas ou 12 meses-padrão. Presume-se que um mês-padrão tenha 30,41666 dias (i.e., 365/12), seja o ano bissexto ou não.
d)
O resultado do cálculo é expresso com uma precisão de uma casa decimal. Se a décima sucessiva for superior ou igual a 5, a primeira décima é acrescida de 1.
e)
É possível reescrever a equação utilizando apenas uma soma simples ou recorrendo à noção de fluxos (Ak) positivos ou negativos, por outras palavras, quer pagos quer recebidos nos períodos 1 a k, expressos em anos, a saber:
S corresponde ao saldo dos fluxos actuais, sendo nulo se se pretender manter a equivalência dos fluxos. II. Pressupostos adicionais para o cálculo da taxa anual de encargos efectiva global:
a)
Se um contrato de crédito conceder ao consumidor liberdade de levantamento, presume-se o levantamento imediato e integral do montante total do crédito.
b)
Se um contrato de crédito conceder ao consumidor liberdade de levantamento em geral, mas impuser, entre as diferentes formas de levantamento, uma limitação no que respeita ao montante e ao prazo, presume-se que o levantamento do montante do crédito será efectuado na data mais próxima prevista no contrato e de acordo com essas limitações de levantamento.
c)
Se um contrato de crédito previr diferentes formas de levantamento com diferentes encargos ou taxas devedoras, considera-se que o levantamento do montante total do crédito será efectuado com os encargos e a taxa devedora mais elevados aplicados à categoria de levantamentos mais frequentemente usada no âmbito desse tipo de contrato de crédito.
d)
Em caso de facilidade de descoberto, presume-se que o montante total do crédito será integralmente levantado e para toda a duração do contrato de crédito. Se a duração da facilidade de descoberto não for conhecida, a taxa anual de encargos efectiva global será calculada com base no pressuposto de que a duração do crédito é de três meses.
e)
Em caso de contrato de crédito por período indeterminado, que não seja a facilidade de descoberto, presume-se que:
i)
o crédito é concedido pelo período de um ano a partir da data do levantamento inicial e que o pagamento final efectuado pelo consumidor cobre o saldo do capital, os juros e os encargos, se for caso disso;
ii)
o capital é reembolsado pelo consumidor, em mensalidades iguais, um mês após a data do levantamento inicial. Todavia, nos casos em que o capital apenas deva ser reembolsado na totalidade, num único pagamento, para cada prazo de pagamento, presume-se que os levantamentos sucessivos e o reembolso da totalidade do capital pelo consumidor foram efectuados ao longo do período de um ano. Os juros e outros encargos são aplicados de acordo com estes levantamentos e com o reembolso do capital, por um lado, e com as disposições do contrato de crédito, por outro. Para efeitos da presente alínea, um «contrato de crédito por período indeterminado» é um contrato de crédito sem duração fixa e inclui créditos que devem ser reembolsados na totalidade durante ou após um determinado prazo, mas que, após o reembolso, ficam disponíveis para outro levantamento.
f)
No caso dos contratos de crédito, que não sejam os casos de descoberto ou de crédito por período indeterminado referidos nas alíneas d) e e):
i)
se a data ou o montante do reembolso de capital a efectuar pelo consumidor não puder ser determinado, presume-se que esse pagamento será realizado na mais breve data possível e no menor montante possível previstos no contrato de crédito;
ii)
se a data de conclusão do contrato de crédito não for conhecida, presume-se que a data do levantamento inicial será a data que corresponde ao intervalo mais curto entre essa data e a data do primeiro pagamento a efectuar pelo consumidor.
g)
Se a data ou o montante de um pagamento a efectuar pelo consumidor não puder ser determinado com base no contrato de crédito ou nos pressupostos das alíneas d), e) ou f), considera-se que o pagamento será realizado de acordo com as datas e condições exigidas pelo credor e, caso estas não sejam conhecidas, que:
i)
os juros serão pagos juntamente com o reembolso do capital;
ii)
um outro encargo, que não os juros, sob a forma de montante único, será pago na data de conclusão do contrato de crédito;
iii)
outros encargos, que não os juros, sob a forma de pagamentos múltiplos, serão pagos em intervalos regulares, a partir da data do primeiro reembolso do capital e, se o montante desse pagamentos não for conhecido, presume-se que correspondem a um montante igual;
iv)
o pagamento final cobre o saldo do capital, os juros e outros encargos, se for caso disso.
h)
Se o limite máximo do crédito ainda não tiver sido decidido, considera-se que esse limite é de 1 500 EUR.
i)
Se forem propostas diferentes taxas devedoras e encargos por um período limitado ou para um montante limitado, presume-se que a taxa devedora e os encargos são os mais elevados para toda a duração do contrato de crédito.
j)
No que se refere aos contratos de crédito ao consumidor para os quais seja acordada uma taxa devedora fixa para o período inicial, no fim do qual uma nova taxa devedora é determinada e, posteriormente, ajustada periodicamente de acordo com um indicador acordado, o cálculo da taxa anual de encargos efectiva global (TAEG) baseia-se no pressuposto de que, no final do período com taxa devedora fixa, a taxa devedora é a mesma que aquando do cálculo da TAEG, com base no valor do indicador acordado nesse momento. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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