+CAPÍTULO IV OBRIGAÇÕES DE COMUNICAÇÃO
---+SECÇÃO 1 Disposições gerais
------+Artigo 32.o
---------+Artigo 32.o 1.
---------+Artigo 32.o 2.
---------+Artigo 32.o 3.
---------+Artigo 32.o 4.
---------+Artigo 32.o 5.
---------+Artigo 32.o 6.
---------+Artigo 32.o 7.
---------+Artigo 32.o 8.
---------+Artigo 32.o 9.
------+Artigo 32.o-A
---------+Artigo 32.o-A 1.
---------+Artigo 32.o-A 2.
---------+Artigo 32.o-A 3.
---------+Artigo 32.o-A 4.
---------+Artigo 32.o-A 5.
------+Artigo 32.o-B
---------+Artigo 32.o-B 1.
---------+Artigo 32.o-B 2.
------+Artigo 33.o
---------+Artigo 33.o 1.
---------+Artigo 33.o 2.
------+Artigo 34.o
---------+Artigo 34.o 1.
---------+Artigo 34.o 2.
---------+Artigo 34.o 3.
------+Artigo 35.o
---------+Artigo 35.o 1.
---------+Artigo 35.o 2.
------+Artigo 36.o
---------+Artigo 36.o 1.
---------+Artigo 36.o 2.
------+Artigo 37.o
------+Artigo 38.o
---------+Artigo 38.o 1.
---------+Artigo 38.o 2.
---+SECÇÃO 2 Proibição de divulgação
------+Artigo 39.o
---------+Artigo 39.o 1.
---------+Artigo 39.o 2.
---------+Artigo 39.o 3.
---------+Artigo 39.o 4.
---------+Artigo 39.o 5.
---------+Artigo 39.o 6.

CAPÍTULO IV OBRIGAÇÕES DE COMUNICAÇÃO

1. Visão geral

Título	Regulamentação
SECÇÃO 1 Disposições gerais	SECÇÃO 1 Disposições gerais
SECÇÃO 2 Proibição de divulgação	SECÇÃO 2 Proibição de divulgação

Requisitos
Fonte	Requisito

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 30.12.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32015L0849
EULAW -
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