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+Artigo 4.o-A 2. |
Artigo 4.o-A 2.A fim de preservar a independência das autoridades competentes no exercício dos seus poderes, os Estados-Membros preveem as disposições necessárias para assegurar que essas autoridades competentes, incluindo os seus membros do pessoal e os membros dos seus órgãos de governação, possam exercer os seus poderes de supervisão de forma independente e objetiva, sem pedir nem receber instruções de instituições supervisionadas, de qualquer organismo da União ou de qualquer governo de um Estado-Membro ou de qualquer outro organismo público ou privado. Os Estados-Membros asseguram que os órgãos de governação das autoridades competentes sejam independentes, em termos funcionais, de outros organismos públicos e privados. Essas disposições não prejudicam as disposições do direito nacional segundo as quais as autoridades competentes estão sujeitas ao escrutínio público e democrático. Os Estados-Membros asseguram que nenhum membro do órgão de governação de uma autoridade competente nomeado após 11 de janeiro de 2026 permaneça em funções durante mais de 14 anos. Os Estados-Membros asseguram que os membros do órgão de governação de uma autoridade competente sejam nomeados com base em critérios publicados objetivos e transparentes e que esses membros possam ser demitidos se deixarem de preencher os critérios de nomeação ou tiverem sido condenados por uma infração penal grave. Os motivos da demissão são tornados públicos, a menos que o membro do órgão de governação da autoridade competente em causa se oponha à publicação. Os Estados-Membros asseguram que as autoridades competentes publiquem os seus objetivos, sejam responsáveis pelo desempenho das suas funções relacionadas com esses objetivos e estejam sujeitas a controlo financeiro de uma forma que não afete a sua independência. O presente número não prejudica os direitos e obrigações das autoridades competentes no âmbito dos sistemas internacionais ou europeus de supervisão financeira, em especial o Sistema Europeu de Supervisão Financeira estabelecido nos termos do Regulamento (UE) n.o 1093/2010 ( 4 ), o Mecanismo Único de Supervisão estabelecido nos termos do Regulamento (UE) n.o 1024/2013 do Conselho ( 5 ) e do Regulamento (UE) n.o 468/2014 do Banco Central Europeu ( 6 ), e o Mecanismo Único de Resolução estabelecido nos termos do Regulamento (UE) n.o 806/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 7 ). 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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