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+Artigo 70.o 1. |
Artigo 70.o 1.Os Estados-Membros asseguram que, ao determinar o tipo e o nível das sanções administrativas ou outras medidas administrativas, as autoridades competentes tenham em consideração todas as circunstâncias relevantes, nomeadamente, e se for caso disso:
a)
A gravidade e a duração da infração;
b)
O grau de responsabilidade da pessoa singular ou coletiva responsável pela infração;
c)
A capacidade financeira da pessoa singular ou coletiva responsável pela infração, tal como indicado, nomeadamente, pelo volume de negócios total da pessoa coletiva ou pelo rendimento anual da pessoa singular;
d)
A importância dos lucros obtidos ou das perdas evitadas pela pessoa singular ou coletiva responsável pela infração, na medida em que sejam determináveis;
e)
Os prejuízos causados a terceiros pela infração, na medida em que sejam determináveis;
f)
O nível de colaboração da pessoa singular ou coletiva responsável pela infração com a autoridade competente;
g)
Anteriores infrações cometidas pela pessoa singular ou coletiva responsável pela infração;
h)
Potenciais consequências sistémicas da infração;
i)
Sanções penais anteriormente impostas pela mesma infração à pessoa singular ou coletiva responsável por essa infração. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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