Artigo 113.o Decisões conjuntas sobre requisitos prudenciais específicos de uma instituição

As decisões conjuntas a que se refere o n.o 1 do presente artigo consideram também devidamente as avaliações dos riscos das filiais efetuadas pelas autoridades competentes relevantes nos termos dos artigos 73.o, 97.o, 104.o-A e 104.o-B.

As decisões conjuntas a que se refere o n.o 1, alíneas a) e b), são exaradas em documento do qual conste a sua fundamentação completa que é transmitido à instituição-mãe na UE pela autoridade responsável pela supervisão em base consolidada. Em caso de desacordo, a autoridade responsável pela supervisão em base consolidada consulta a EBA, a pedido de qualquer uma das outras autoridades competentes envolvidas. A autoridade responsável pela supervisão em base consolidada pode consultar a EBA por sua própria iniciativa.

A decisão sobre a aplicação dos artigos 73.o, 86.o e 97.o, do artigo 104.o, n.o 1, alínea a), do artigo 104.o-B e do artigo 105.o da presente diretiva é tomada pelas respetivas autoridades competentes responsáveis pela supervisão das filiais de uma instituição de crédito-mãe na UE, de uma companhia financeira-mãe na UE ou de uma companhia financeira mista-mãe na UE em base individual ou em base subconsolidada, depois de devidamente consideradas as opiniões e as reservas expressas pela autoridade responsável pela supervisão em base consolidada. Se, no termo de qualquer dos prazos a que se refere o n.o 2 do presente artigo, uma das autoridades competentes em causa tiver remetido a questão à EBA nos termos do artigo 19.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010, as autoridades competentes devem adiar a sua decisão e aguardar a decisão que a EBA possa tomar nos termos do artigo 19.o, n.o 3, do referido regulamento, para então se pronunciarem de acordo com a decisão da EBA. Os prazos a que refere o n.o 2 do presente artigo são considerados prazos de conciliação na aceção do referido regulamento. A EBA toma a sua decisão no prazo de um mês a contar da data de receção da questão. A questão não pode ser submetida à EBA após o termo do prazo de quatro meses nem depois de ter sido tomada uma decisão conjunta.

As decisões devem ser exaradas em documento do qual conste a sua fundamentação completa e ter em conta as avaliações de risco, opiniões e reservas das outras autoridades competentes expressas durante os prazos a que se refere o n.o 2. O documento é transmitido pela autoridade responsável pela supervisão em base consolidada a todas as autoridades competentes em causa e à instituição-mãe na UE.

Caso a EBA tenha sido consultada, todas as autoridades competentes devem ter em conta o seu parecer e fundamentar quaisquer desvios significativos em relação ao mesmo.

As decisões conjuntas a que se refere o n.o 1 do presente artigo e as decisões tomadas na ausência de uma decisão conjunta nos termos do n.o 3 do presente artigo são atualizadas anualmente ou, em circunstâncias excecionais, sempre que a autoridade competente responsável pela supervisão das filiais de uma instituição-mãe na UE, de uma companhia financeira-mãe na UE, ou de uma companhia financeira mista-mãe na UE apresente um pedido escrito e devidamente fundamentado à autoridade responsável pela supervisão em base consolidada no sentido de atualizar a decisão sobre a aplicação do artigo 104.o, n.o 1, alínea a), e dos artigos 104.o-B e 105.o. Nessas circunstâncias excecionais, a atualização pode ser efetuada bilateralmente entre a autoridade responsável pela supervisão em base consolidada e a autoridade competente requerente.

A EBA apresenta os referidos projetos de normas técnicas de execução à Comissão até 1 de julho de 2014.

É conferido à Comissão o poder de adotar as normas técnicas de execução a que se refere o primeiro parágrafo, nos termos do artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010.