Artigo 6.o

Artigo 6.o

1.  Os Estados-membros providenciarão por que as condições e exigências referidas no n.o 2 do artigo 5.o, bem como as obrigações pormenorizadas associadas ao exercício de uma autorização específica, resultem exclusivamente da necessidade de assegurar a correcta execução das actividades na área para a qual é requerida uma autorização, nos termos do n.o 2, ou do pagamento de uma contrapartida financeira ou em hidrocarbonetos.

2.  Os Estados-membros poderão impor condições e exigências ao exercício das actividades descritas no n.o 1 do artigo 2.o que se justifiquem por razões de segurança nacional, segurança pública, saúde pública, segurança dos transportes, protecção do ambiente, protecção de recursos biológicos e do património nacional de valor artístico, histórico ou arqueológico, segurança das instalações e dos trabalhadores, gestão planeada dos recursos de hidrocarbonetos (por exemplo, ritmo de esgotamento dos hidrocarbonetos ou a optimização da sua recuperação) ou garantia de receitas fiscais.

3.  Os Estados-membros fixarão as modalidades de pagamento das contrapartidas referidas no n.o 1, incluindo qualquer exigência de participação do Estado, de modo a assegurar a manutenção da independência de gestão das entidades.

Contudo, quando a concessão de autorizações esteja sujeita à participação do Estado nas actividades e tenha sido confiada a uma pessoa colectiva a gestão dessa participação ou o próprio Estado assegure a gestão da participação, nem a pessoa colectiva nem o Estado serão impedidos de exercer os direitos e cumprir as obrigações inerentes a essa participação, desde que a pessoa colectiva ou o Estado não interfiram nem exerçam um direito de voto quanto a decisões em matéria de abastecimento das entidades, que a pessoa colectiva ou o Estado, em conjugação com uma ou mais entidades públicas, não exerçam um direito de voto maioritário quanto a outras decisões e que qualquer eventual voto do Estado ou da pessoa colectiva assente exclusivamente em princípios de transparência, objectividade e não discriminação e não impeça as decisões em matéria de gestão tomadas pela entidade de se basearem em princípios comerciais normais.

Contudo, as disposições do segundo parágrafo não obstam a que a pessoa colectiva ou o Estado se oponham a uma decisão dos titulares da autorização que não respeite as condições e exigências, especificadas na autorização, em matérias de esgotamento de recursos e de protecção dos interesses financeiros do Estado.

A faculdade de se opor a uma decisão deverá ser exercida de maneira não discriminatória, especialmente no que se refere às decisões de investimento e às fontes de fornecimento das entidades. Quando a participação do Estado nas actividades for gerida por uma pessoa colectiva simultaneamente detentora de autorizações, o Estado-membro deverá tomar disposições por forma a que essa pessoa colectiva tenha a contabilidade relativa à sua actividade comercial separada da relativa à sua actividade de gestão da participação do Estado, bem como impedir qualquer fluxo de informação da parte da pessoa colectiva responsável pela gestão da participação do Estado para a parte da pessoa colectiva que legalmente seja titular da autorização. Contudo, quando a parte da pessoa colectiva responsável pela gestão da participação do Estado contrate a parte da pessoa colectiva titular da autorização como consultor, a primeira pode fornecer as informações necessárias para a realização dos trabalhos de consultadoria. Os titulares de autorizações a que as informações digam respeito deverão ter previamente conhecimento das informações assim fornecidas e o tempo necessário para suscitarem objecções.

4.  Os Estados-membros assegurarão que a supervisão das entidades no âmbito de uma autorização seja limitada ao necessário para garantir o cumprimento das condições, exigências e obrigações referidas no n.o 1. Os Estados-membros adoptarão, nomeadamente, as medidas necessárias para que nenhuma entidade seja obrigada, por força de disposições legislativas, regulamentares ou administrativas, ou por qualquer acordo ou compromisso, a prestar informações relativamente às suas fontes de abastecimento, potenciais ou actuais, salvo a pedido das autoridades competentes e tendo exclusivamente em vista os objectivos referidos no artigo 36.o do Tratado.