+Artigo 14.o
---+Article 14 1.
---+Article 14 2.
---+Article 14 3.
---+Article 14 4.
---+Article 14 5.
---+Article 14 6.
---+Article 14 7.
---+Article 14 8.
---+Article 14 9.
---+Article 14 10.

Artigo 14.o

Artigo 14.o

▼M3

1.  Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para assegurar que a contabilidade dos prestadores do serviço universal seja efectuada em conformidade com o disposto no presente artigo.

2.  O prestador ou prestadores de serviço universal mantêm contas separadas nos respectivos sistemas contabilísticos para distinguir claramente entre os serviços e produtos que fazem parte do serviço universal e os que não fazem. Esta separação de contas contribui para que os Estados-Membros possam calcular o custo líquido do serviço universal. A aplicação deste sistema contabilístico interno deve basear-se nos princípios da contabilidade analítica, coerentemente aplicados e objectivamente justificáveis.

3.  Os sistemas contabilísticos referidos no n.o 2 devem, sem prejuízo do n.o 4, repartir os custos do seguinte modo:

a) Devem ser imputados a um determinado serviço ou produto os custos que lhe sejam directamente atribuíveis;

b) Os custos comuns, ou seja, os custos que não possam ser directamente atribuídos a um serviço ou produto, devem ser imputados da seguinte forma:

i) sempre que possível, os custos comuns devem ser imputados com base na análise directa da origem dos próprios custos,

ii) quando a análise directa não for possível, as categorias de custos comuns devem ser imputadas com base numa ligação indirecta a outra categoria ou grupo de categorias de custos relativamente aos quais seja possível efectuar uma imputação ou atribuição directa; a referida ligação indirecta deve basear-se em estruturas de custos comparáveis,

iii) quando não for possível estabelecer medidas directas ou indirectas de repartição dos custos, a categoria de custos deve ser imputada com base numa chave de repartição geral, calculada em função da relação entre todas as despesas directa ou indirectamente imputadas ou atribuídas, por um lado, a cada serviço universal e, por outro, aos outros serviços,

iv) os custos comuns necessários para prestar serviços universais e não universais devem ser correctamente atribuídos, devendo ser aplicados os mesmos factores de custo a ambos os serviços.

▼B

4.  Só podem ser aplicados outros sistemas de contabilidade analítica se forem compatíveis com o n.o 2 e tiverem sido aprovados pela autoridade reguladora nacional. A Comissão deve ser previamente informada da sua aplicação.

5.  As autoridades reguladoras nacionais devem assegurar que a conformidade com um dos sistemas de contabilidade analítica descritos nos n.os 3 e 4 seja fiscalizada por um organismo competente independente do prestador de serviço universal. Os Estados-membros devem assegurar que seja periodicamente publicada uma declaração de comprovação da conformidade.

6.  A autoridade reguladora nacional deve manter disponíveis, com um adequado nível de pormenor, informações sobre os sistemas de contabilidade analítica aplicados pelos prestadores de serviço universal e deve submeter essa informação à apreciação da Comissão sempre que esta o requerer.

7.  A pedido, as informações contabilísticas pormenorizadas obtidas a partir desses sistemas devem ser facultadas confidencialmente à autoridade reguladora nacional e à Comissão.

▼M3

8.  A autoridade reguladora nacional pode decidir não aplicar os requisitos do presente artigo se o Estado-Membro não tiver utilizado um mecanismo de financiamento para a prestação do serviço universal, como autorizado no artigo 7.o, e a autoridade reguladora nacional estiver certa de que nenhum dos prestadores de serviço universal designados nesse Estado-Membro recebe apoios do Estado, ocultos ou não, e de que existe efectivamente concorrência no mercado.

▼M3

9.  Todavia, o presente artigo pode ser aplicado ao prestador do serviço universal designado antes da data final da abertura total do mercado, desde que não tenha sido designado nenhum outro prestador ou prestadores do serviço universal. A autoridade reguladora nacional deve informar com a devida antecedência a Comissão de tal decisão.

10.  Os Estados-Membros podem exigir aos prestadores de serviços postais que estão obrigados a contribuir para um fundo de compensação que efectuem uma separação de contas adequada para assegurar o funcionamento do fundo.

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1. Visão geral

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Article 14 1.
Member States shall take the measures necessary to ensure that the accounting of the universal service providers is conducted in accordance with the provisions of this Article.
Article 14 2.
The universal service provider(s) shall keep separate accounts within their internal accounting systems in order to clearly distinguish between each of the services and products which are part of the universal service and those which are not. This accounting separation shall be used as an input when Member States calculate the net cost of the universal service. Such internal accounting systems shall operate on the basis of consistently applied and objectively justifiable cost accounting principles.
Article 14 3.

The accounting systems referred to in paragraph 2 shall, without prejudice to paragraph 4, allocate costs in the following manner:

(a) 

costs which can be directly assigned to a particular service or product shall be so assigned;

(b) 

common costs, that is costs which cannot be directly assigned to a particular service or product, shall be allocated as follows:

(i) 

whenever possible, common costs shall be allocated on the basis of direct analysis of the origin of the costs themselves;

(ii) 

when direct analysis is not possible, common cost categories shall be allocated on the basis of an indirect linkage to another cost category or group of cost categories for which a direct assignment or allocation is possible; the indirect linkage shall be based on comparable cost structures;

(iii) 

when neither direct nor indirect measures of cost allocation can be found, the cost category shall be allocated on the basis of a general allocator computed by using the ratio of all expenses directly or indirectly assigned or allocated, on the one hand, to each of the universal services and, on the other hand, to the other services;

(iv) 

common costs, which are necessary for the provision of both universal services and non-universal services, shall be allocated appropriately; the same cost drivers must be applied to both universal services and non-universal services.
Article 14 4.
Other cost accounting systems may be applied only if they are compatible with paragraph 2 and have been approved by the national regulatory authority. The Commission shall be informed prior to their application.
Article 14 5.
National regulatory authorities shall ensure that compliance with one of the cost accounting systems described in paragraphs 3 or 4 is verified by a competent body which is independent of the universal service provider. Member States shall ensure that a statement concerning compliance is published periodically.
Article 14 6.
The national regulatory authority shall keep available, to an adequate level of detail, information on the cost accounting systems applied by a universal service provider, and shall submit such information to the Commission on request.
Article 14 7.
On request, detailed accounting information arising from these systems shall be made available in confidence to the national regulatory authority and to the Commission.
Article 14 8.
Where a given Member State has not used a financing mechanism for the provision of the universal service, as permitted under Article 7, and where the national regulatory authority is satisfied that none of the designated universal service providers in that Member State is in receipt of State assistance, hidden or otherwise, and that competition in the market is fully effective, the national regulatory authority may decide not to apply the requirements of this Article.
Article 14 9.
This Article may, however, be applied to the universal service provider designated before the final date for Full Market Opening as long as no other universal service provider(s) have been designated. The national regulatory authority shall inform the Commission in advance of any such decision.
Article 14 10.
Member States may require those postal service providers which are obliged to contribute to a compensation fund to introduce an appropriate accounting separation to ensure the functioning of the fund.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 27.02.2008 00:00:00 -Doknr: CELEX:31997L0067
  • EULAW -

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