Artigo 22.o Condições da fusão

a) A denominação e a sede das cooperativas que se fundem, bem como as previstas para a SCE;

b) A relação de troca das acções do capital subscrito e o montante do pagamento a contado. Quando não existam acções, a divisão exacta dos activos e o seu valor equivalente em acções;

c) As regras de entrega das acções da SCE;

d) A data a partir da qual essas acções conferem o direito de participação no excedente, bem como qualquer regra especial relativa a esse direito;

e) A data a partir da qual as operações das cooperativas que se fundem são consideradas, do ponto de vista contabilístico, como efectuadas por conta da SCE;

f) As condições ou vantagens especiais referentes às obrigações ou títulos com excepção de acções que, nos termos do artigo 64.o, não confiram a qualidade de membro;

g) Os direitos conferidos pela SCE aos accionistas que gozem de direitos especiais e aos portadores de títulos diferentes das acções, ou as medidas previstas em relação aos mesmos;

h) As formas de protecção dos direitos dos credores das cooperativas que se fundem;

i) Quaisquer vantagens especiais atribuídas aos peritos que estudam o projecto de fusão, assim como aos membros dos órgãos de administração, de direcção, de fiscalização ou de controlo das cooperativas que se fundem;

j) Os estatutos de SCE;

k) Informações sobre os procedimentos seguidos para estabelecer as disposições relativas ao envolvimento dos trabalhadores nos termos da Directiva 2003/72/CE.