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+Artigo 1.o Objecto ---+Article 1 1. ---+Article 1 2. |
Artigo 1.o ObjectoArtigo 1.o Objecto 1. O presente regulamento fixa as regras gerais e as condições relativas à aplicação pela Comunidade: a) Das medidas de controlo aplicáveis aos navios de pesca que arvorem pavilhão das partes contratantes na Convenção sobre a conservação da fauna e da flora marinhas da Antárctida, a seguir designada «Convenção», que operam na zona da Convenção em águas situadas para além dos limites das jurisdições nacionais; b) Do sistema destinado a fomentar o respeito pelos navios de partes não contratantes das medidas de conservação estabelecidas pela Comissão para a conservação da fauna e da flora marinhas da Antárctida, a seguir designada «CCAMLR». 2. O presente regulamento é aplicável sem prejuízo das disposições da Convenção e no respeito dos objectivos e princípios desta, bem como das disposições da acta final da conferência em que foi adoptada. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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