CAPÍTULO I OBJECTO E DEFINIÇÕES

a) Das medidas de controlo aplicáveis aos navios de pesca que arvorem pavilhão das partes contratantes na Convenção sobre a conservação da fauna e da flora marinhas da Antárctida, a seguir designada «Convenção», que operam na zona da Convenção em águas situadas para além dos limites das jurisdições nacionais;

b) Do sistema destinado a fomentar o respeito pelos navios de partes não contratantes das medidas de conservação estabelecidas pela Comissão para a conservação da fauna e da flora marinhas da Antárctida, a seguir designada «CCAMLR».

a) «Zona da Convenção», a zona de aplicação da Convenção, definida no seu artigo I;

b) «Convergência antárctica», a linha que une os seguintes pontos ao longo dos paralelos e meridianos 50 °S, 0°— 50 °S, 30 °E — 45 °S, 30 °E — 45 °S, 80 °E — 55 °S, 80 °E — 55 °S, 150 °E — 60 °S, 150 °E — 60 °S, 50 °O — 50 °S, 50 °O — 50 °S, 0°;

c) «Navio de pesca comunitário», um navio de pesca que arvore pavilhão de um Estado-Membro da Comunidade, esteja registado na Comunidade e capture e mantenha a bordo organismos marinhos provenientes dos recursos marinhos vivos da zona da Convenção;

d) «Sistema VMS», sistema de localização dos navios por satélite instalado a bordo dos navios de pesca comunitários nos termos do artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 2847/93;

e) «Nova pescaria», a pesca de uma dada espécie através de um método de pesca específico numa subzona estatística FAO Antárctico, relativamente:

f) «Pescaria exploratória», a pescaria que deixou de ser considerada uma «nova pescaria» na acepção da alínea e) e cujo carácter exploratório se mantenha até à obtenção pela CCAMLR de informações suficientes para:

g) «Inspector CCAMLR», um inspector designado por uma parte contratante na Convenção para a execução do sistema de controlo referido no n.o 1 do artigo 1.o;

h) «Sistema de inspecção CCAMLR», o documento com essa designação, adoptado pela CCAMLR, relativo ao controlo e à inspecção no mar dos navios que arvorem pavilhão de uma parte contratante na Convenção;

i) «Navio de uma parte não contratante», um navio de pesca que arvore pavilhão de uma parte não contratante na Convenção e tenha sido avistado em actividade na zona da Convenção;

j) «Parte contratante», uma parte contratante na Convenção;

k) «Navio de uma parte contratante», um navio de pesca que arvore pavilhão de uma parte contratante na Convenção;

l) «Avistamento», qualquer observação de um navio que arvore pavilhão de uma parte não contratante por um navio de pesca que arvore pavilhão de uma parte contratante na Convenção e que opere na zona da Convenção ou por uma aeronave registada numa parte contratante na Convenção e que sobrevoe a zona da Convenção ou por um inspector CCAMLR;

m) «Actividades IUU», actividades de pesca ilegais, não declaradas e não regulamentadas na zona da Convenção;

n) «Navio IUU», qualquer navio que exerça actividades de pesca ilegais, não declaradas e não regulamentadas na zona da Convenção.