+Artigo 3.o Autorização de pesca especial
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Artigo 3.o Autorização de pesca especial

Artigo 3.o

Autorização de pesca especial

1.  Apenas os navios de pesca comunitários que disponham de uma autorização de pesca especial, emitida pelo Estado-Membro do seu pavilhão nos termos do Regulamento (CE) n.o 1627/94 ( 8 ), podem, nas condições enunciadas na autorização, ser autorizados a pescar, manter a bordo, transbordar e desembarcar recursos de pesca em proveniência da zona da Convenção.

▼M1

2.  Os Estados-Membros comunicam à Comissão, por via informática e no prazo de três dias a contar da data da concessão da autorização mencionada no n.o 1, as seguintes informações relativas ao navio a que se refere a autorização:

a) O nome do navio em causa;

b) O tipo de navio;

c) O comprimento;

d) O número OMI (se tiver sido emitido);

e) O local e a data de construção;

f) O pavilhão anteriormente arvorado (se for caso disso);

g) O indicativo de chamada rádio internacional;

h) O nome e o endereço do armador ou dos armadores e de qualquer proprietário efectivo, se conhecidos;

i) Fotografias a cores do navio, isto é:

i) uma fotografia de pelo menos 12 × 7 cm do estibordo, que mostre o comprimento de fora a fora e o conjunto das características estruturais do navio,

ii) uma fotografia de pelo menos 12 × 7 cm do bombordo, que mostre o comprimento de fora a fora e o conjunto das características estruturais do navio,

iii) uma fotografia de pelo menos 12 × 7 cm da popa, tirada directamente à ré;

j) O período em que é autorizado pescar na zona da Convenção, com menção da data do início e do termo das actividades;

k) A zona ou as zonas de pesca;

l) A espécie ou as espécies-alvo;

m) As artes utilizadas;

n) As medidas adoptadas a fim de assegurar a inviolabilidade do dispositivo de localização por satélite instalado a bordo.

Os Estados-Membros comunicam igualmente à Comissão, na medida do possível, as seguintes informações relativas aos navios autorizados a pescar na zona da CCAMLR:

a) O nome e o endereço do operador do navio, se diferentes dos do(s) proprietário(s);

b) O nome e a nacionalidade do capitão e, se for caso disso, do capitão de pesca;

c) O tipo de método ou métodos de pesca;

d) A boca (em m);

e) A tonelagem de arqueação bruta;

f) Os tipos e os números dos meios de comunicação do navio (números INMARSAT A, B e C);

g) O número usual de tripulantes;

h) A potência do motor principal ou dos motores principais (em kW);

i) A capacidade de carga (em toneladas), o número de porões de peixe e a sua capacidade (em m3);

j) Quaisquer outras informações (por ex., classificação da capacidade de navegação no gelo) consideradas adequadas.

A Comissão transmite imediatamente estas informações ao secretariado da CCAMLR.

▼B

3.  As informações transmitidas pelos Estados-Membros à Comissão mencionam igualmente o número interno de inscrição no registo de frota, em conformidade com o artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 2090/98 da Comissão, de 30 de Setembro de 1998, relativo ao ficheiro comunitário dos navios de pesca ( 9 ), bem como dados sobre o porto de armamento e o nome do armador ou fretador do navio, e são acompanhadas da notificação de que o capitão do navio foi informado das medidas em vigor na zona ou nas partes da zona da Convenção em que o navio exercerá a sua actividade.

4.  Os n.os 1, 2 e 3 são aplicáveis sob reserva das disposições especiais previstas nos artigos 5.o, 6.o, 7.o e 8.o

5.  Os Estados-Membros não podem emitir uma autorização de pesca especial para navios que tenham a intenção de pescar com palangres na zona da Convenção e que não cumpram o disposto no segundo parágrafo do n.o 3 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 600/2004 do Conselho, de 22 de Março de 2004, que estabelece determinadas medidas técnicas aplicáveis às actividades de pesca na zona da Convenção sobre a conservação da fauna e da flora marinhas da Antárctida ( 10 ).

6.  As regras de execução do presente artigo são aprovadas nos termos do n.o 2 do artigo 37.o

1. Visão geral

,
Article 3 1.
Only Community fishing vessels holding a special fishing permit issued by their flag Member State in accordance with Regulation (EC) No 1627/94 ( 8 ) shall be authorised, in accordance with the conditions laid down in the permit, to fish, retain on board, tranship and land fishery resources from the Convention area.
Article 3 2.

The Member States shall transmit to the Commission, by computer transmission, within three days from the date of issue of the permit referred to in paragraph 1, the following information concerning the vessel covered by the permit:

(a) 

the name of the vessel concerned;

(b) 

type of vessel;

(c) 

length;

(d) 

vessel IMO number (if issued);

(e) 

where and when it was built;

(f) 

previous flag, if any;

(g) 

international Radio Call Sign;

(h) 

name and address of vessel’s owner(s), and any beneficial owner(s), if known;

(i) 

colour photographs of the vessel, which shall consist of:

(i) 

one photograph not smaller than 12 × 7 cm showing the starboard side of the vessel, displaying its full overall length and complete structural features;

(ii) 

one photograph not smaller than 12 × 7 cm showing the port side of the vessel, displaying its full overall length and complete structural features;

(iii) 

one photograph not smaller than 12 × 7 cm showing the stern, taken directly from astern;

(j) 

the period for which it is authorised to fish in the Convention area, with the dates on which fishing activities start and end;

(k) 

the fishing area or areas;

(l) 

the target species;

(m) 

the gear used;

(n) 

measures taken to ensure tamper-proof operation of the satellite monitoring device installed on board.

Member States shall, to the extent practicable, also communicate to the Commission the following information relating to vessels authorised to fish in the CCAMLR area:

(a) 

name and address of operator, if different from vessel owner(s);

(b) 

names and nationality of master, and, where relevant, of fishing master;

(c) 

type of fishing method or methods;

(d) 

beam (m);

(e) 

gross registered tonnage;

(f) 

vessel communication types and numbers (INMARSAT A, B and C numbers);

(g) 

normal crew complement;

(h) 

power of main engine or engines (kW);

(i) 

carrying capacity (tonnes), number of fish holds and their capacity (m3);

(j) 

any other information (e.g. ice classification) considered appropriate.

The Commission shall transmit such information to the CCAMLR Secretariat without delay.
Article 3 3.
The information transmitted to the Commission by the Member States shall include the internal fleet register number as provided for in Article 1 of Commission Regulation (EC) No 2090/98 of 30 September 1998 concerning the fishing vessel register of the Community ( 9 ), together with details of the home port and the names of the owner or charterer of the vessel, and shall be accompanied by the notification that the master of the vessel has been informed of the measures in force for the area or areas where the vessel will be fishing in the Convention area.
Article 3 4.
Paragraphs 1, 2 and 3 shall apply subject to the special provisions provided for in Articles 5, 6, 7 and 8.
Article 3 5.
Member States shall not issue a special fishing permit to vessels intending to engage in longline fisheries in the Convention area that do not comply with the provisions of Article 8(3), second subparagraph, of Council Regulation (EC) No 600/2004 of 22 March 2004 laying down certain technical measures applicable to fishing activities in the area covered by the Convention on the conservation of Antarctic marine living resources ( 10 ).
Article 3 6.
Detailed rules for the application of this Article shall be adopted in accordance with the procedure laid down in Article 37(2).

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 01.01.2010 00:00:00 -Doknr: CELEX:32004R0601
  • EULAW -

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