+Artigo 8.o Acesso a actividades de investigação científica
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Artigo 8.o Acesso a actividades de investigação científica

Artigo 8.o

Acesso a actividades de investigação científica

1.  Sempre que se preveja que as capturas sejam inferiores a 50 toneladas de peixe, das quais um máximo de 10 toneladas de Dissostichus spp. e menos de 0,1 % de uma dada limitação de capturas de krill, lulas e caranguejos, os Estados-Membros cujos navios tencionem realizar actividades de investigação científica comunicam directamente à CCAMLR, com cópia para a Comissão, as seguintes informações:

a) O nome do navio em causa;

b) A sua marca de identificação externa;

c) A divisão e a subzona em que deverão ser realizadas as investigações;

d) A data provável de chegada à zona da Convenção e de partida desta;

e) O objectivo da investigação;

f) O equipamento de pesca susceptível de ser utilizado.

2.  Os navios comunitários referidos no n.o 1 ficam isentos das medidas de conservação relativas às malhagens regulamentares, proibição de determinadas categorias de artes, áreas de defeso, campanhas de pesca e limites de tamanho, bem como dos requisitos em matéria de declaração, com excepção dos previstos no n.o 6 do artigo 9.o e no n.o 1 do artigo 16.o

3.  Sempre que se preveja que as capturas totais sejam superiores a 50 toneladas, ou superiores a 10 toneladas de Dissostichus spp., ou superiores a 0,1 % de uma dada limitação de capturas de krill, lulas e caranguejos, os Estados-Membros cujos navios tencionem realizar actividades de investigação científica comunicam, para exame, à CCAMLR, com cópia para a Comissão, um programa de investigação, segundo as directrizes e os formulários normalizados adoptados pelo Comité Científico da CCAMLR, pelo menos seis meses antes da data prevista para o início das investigações. A pescaria prevista para efeitos de investigação não pode ser iniciada antes de a CCAMLR ter concluído o seu exame e notificado a sua decisão.

4.  Os Estados-Membros comunicam à CCAMLR, lanço por lanço, os dados de captura e de esforço relativos a qualquer actividade de investigação científica abrangida pelos n.os 1, 2 e 3, com cópia para a Comissão. No prazo de 180 dias após a data da conclusão da investigação, os Estados-Membros transmitem à CCAMLR um resumo dos resultados da investigação, com cópia para a Comissão. No prazo de 12 meses a contar da data do termo das investigações, estabelecem e comunicam à CCAMLR um relatório completo dos resultados da investigação, com cópia para a Comissão.

5.  As regras de execução do presente artigo são aprovadas nos termos do n.o 2 do artigo 37.o

1. Visão geral

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Article 8 1.

Member States whose vessels intend to conduct scientific research where the estimated catch is expected to be less than 50 tonnes of finfish, including not more than 10 tonnes of Dissostichus spp., and less than 0,1 % of a given catch limit for krill, squid and crab, shall submit directly to the CCAMLR, with a copy to the Commission, the following data:

(a) 

the name of the vessel concerned;

(b) 

its external identification mark;

(c) 

the division and subarea in which the research is to be conducted;

(d) 

the estimated dates of entering and leaving the Convention area;

(e) 

the purpose of the research;

(f) 

the fishing equipment likely to be used.
Article 8 2.
The Community vessels referred to in paragraph 1 shall be exempt from conservation measures relating to mesh size regulations, prohibition of types of gear, closed areas, fishing seasons and size limits, and reporting system requirements other than those provided for in Article 9(6), and Article 16(1).
Article 8 3.
Member States whose vessels intend to conduct scientific research where the estimated total catch is expected to be more than 50 tonnes, or more than 10 tonnes of Dissostichus spp. or more than 0,1 % of a given catch limit for krill, squid and crab, shall submit to the CCAMLR for review, with a copy to the Commission, a research programme in accordance with standardised guidelines and formats adopted by the CCAMLR's Scientific Committee, at least six months in advance of the planned starting date for the research. The planned fishing for research purposes shall not proceed until the review process is completed by the CCAMLR and its decision notified.
Article 8 4.
Member States shall report to the CCAMLR, with a copy to the Commission, catch and effort data for each haul resulting from any scientific research subject to paragraphs 1, 2 and 3. A summary of the results shall be provided by the Member State to the CCAMLR, with a copy to the Commission, within 180 days of the date of completion of the research. A full report of the results of the research shall be provided to the CCAMLR by the Member State, with a copy to the Commission, within 12 months of the date of completion of the research.
Article 8 5.
Detailed rules for the application of this Article shall be adopted in accordance with the procedure laid down in Article 37(2).

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 01.01.2010 00:00:00 -Doknr: CELEX:32004R0601
  • EULAW -

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