+Artigo 96.o Orçamento da Agência
---+Artigo 96.o 1.
---+Artigo 96.o 2.
---+Artigo 96.o 3.
---+Artigo 96.o 4.
---+Artigo 96.o 5.
---+Artigo 96.o 6.
---+Artigo 96.o 7.
---+Artigo 96.o 8.
---+Artigo 96.o 9.
---+Artigo 96.o 10.
---+Artigo 96.o 11.
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Artigo 96.o Orçamento da Agência
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
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Artigo 96.o 1.
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As receitas da Agência são constituídas por:
a)
Uma subvenção da Comunidade, inscrita no orçamento geral das Comunidades Europeias (secção «Comissão»);
b)
As taxas pagas pelas empresas;
c)
Eventuais contribuições voluntárias dos Estados-Membros.
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Artigo 96.o 2.
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As despesas da Agência incluem a remuneração do pessoal, as despesas administrativas, de infra-estruturas e de funcionamento.
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Artigo 96.o 3.
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Até 15 de Fevereiro de cada ano, o director executivo elabora um anteprojecto de orçamento cobrindo as despesas de funcionamento e o programa de trabalho previsto para o exercício orçamental seguinte e envia esse anteprojecto ao Conselho de Administração, juntamente com um quadro do pessoal e com um quadro provisório dos efectivos.
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Artigo 96.o 4.
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O orçamento deve ser equilibrado em termos de receitas e despesas.
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Artigo 96.o 5.
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Anualmente, o Conselho de Administração, com base num projecto elaborado pelo director executivo, faz uma estimativa das receitas e despesas da Agência para o exercício financeiro seguinte. Esta estimativa, que inclui um quadro provisório do pessoal, é enviada à Comissão pelo Conselho de Administração até 31 de Março.
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Artigo 96.o 6.
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A Comissão envia esta estimativa ao Parlamento Europeu e ao Conselho (a seguir designados por «autoridade orçamental»), em conjunto com o anteprojecto de orçamento das Comunidades Europeias.
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Artigo 96.o 7.
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Com base nessa estimativa, a Comissão inscreve no anteprojecto de orçamento das Comunidades Europeias as estimativas que considera necessárias para o quadro de pessoal bem como o montante da subvenção a cargo do orçamento geral, que submete à autoridade orçamental em conformidade com o disposto no artigo 272.o do Tratado.
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Artigo 96.o 8.
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A autoridade orçamental autoriza as dotações para a subvenção a conceder à Agência. A autoridade orçamental adopta o quadro de pessoal da Agência.
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Artigo 96.o 9.
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O orçamento da Agência é adoptado pelo Conselho de Administração. Após a aprovação do orçamento geral das Comunidades Europeias, o orçamento é considerado definitivo. Sempre que adequado, é ajustado em conformidade.
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Artigo 96.o 10.
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Qualquer alteração ao orçamento, incluindo o quadro de efectivos, deve reger-se pelo procedimento acima referido.
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Artigo 96.o 11.
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O Conselho de Administração notifica sem demora a autoridade orçamental da sua intenção de executar qualquer projecto que possa ter implicações financeiras significativas para o financiamento do seu orçamento, em especial projectos imobiliários, como o arrendamento ou a aquisição de imóveis. Do facto informa a Comissão. Sempre que um ramo da autoridade orçamental notificar a sua intenção de emitir um parecer, envia-o ao Conselho de Administração no prazo de seis semanas a contar da data de notificação do projecto.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 22.06.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32006R1907
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