Artigo 9.o Reservas específicas

Artigo 9.o

Reservas específicas

1.  Cada Estado-Membro pode comprometer-se a manter um nível mínimo de reservas de petróleo, determinado em número de dias de consumo, nas condições estabelecidas no presente artigo.

As reservas específicas são da propriedade do Estado-Membro ou da ECA por ele criada e são mantidas no território da Comunidade.

▼M1

2.  As reservas específicas só podem ser constituídas por uma ou mais das seguintes categorias de produtos, definidas no anexo A, secção 3.4, do Regulamento (CE) n.o 1099/2008:

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3.  Cada Estado-Membro deve determinar, com base nas categorias referidas no número 2, os produtos petrolíferos que constituem as reservas específicas. Os Estados-Membros devem assegurar que, para o ano de referência determinado de acordo com as regras estabelecidas no artigo 3.o e no que diz respeito aos produtos incluídos nas categorias utilizadas, o equivalente de petróleo bruto das quantidades consumidas no Estado-Membro represente, pelo menos, 75 % do consumo interno calculado de acordo com o método enunciado no anexo II.

Para cada uma das categorias escolhidas pelo Estado-Membro, as reservas específicas que este se compromete a manter devem corresponder a um número determinado de dias de consumo interno, medidas com base no seu equivalente de petróleo bruto, durante o ano de referência determinado de acordo com as regras estabelecidas no artigo 3.o

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Os equivalentes de petróleo bruto referidos nos primeiro e segundo parágrafos são calculados mediante a aplicação de um coeficiente multiplicador de 1,2 à soma do agregado de «fornecimentos internos brutos observados», definidos no anexo C, ponto 3.2.2.11, do Regulamento (CE) n.o 1099/2008, dos produtos incluídos nas categorias usadas ou em questão. As bancas marítimas internacionais não são incluídas no cálculo.

▼B

4.  Cada Estado-Membro que tiver decidido manter reservas específicas deve enviar à Comissão um aviso a publicar no Jornal Oficial da União Europeia, especificando o nível das reservas que se comprometeu a manter e a duração desse compromisso, que deve ser de pelo menos um ano. O nível mínimo notificado é uniformemente aplicado a todas as categorias de reservas específicas utilizadas pelo Estado-Membro.

O Estado-Membro deve garantir que essas reservas sejam detidas durante todo o período notificado, sem prejuízo do direito do Estado-Membro de proceder a reduções temporárias devido exclusivamente a operações individuais de substituição de reservas.

A lista de categorias utilizadas por um Estado-Membro deve permanecer em vigor pelo menos durante um ano e só pode ser alterada com efeitos a partir do primeiro dia de um mês civil.

5.  Cada Estado-Membro que não se tiver comprometido a deter, em todo um ano civil, pelo menos 30 dias de reservas específicas deve garantir que pelo menos um terço das suas obrigações de armazenagem seja detido sob a forma de produtos compostos nos termos dos n.os 2 e 3.

Os Estados-Membros nos quais sejam detidos menos de 30 dias de reservas específicas devem elaborar um relatório anual em que analisem as medidas tomadas pelas suas autoridades nacionais para garantir e verificar a disponibilidade e acessibilidade física das suas reservas de segurança, como se refere no artigo 5.o, e documentar no mesmo relatório as medidas tomadas para permitir aos Estados-Membros controlar a utilização dessas reservas em caso de rupturas no aprovisionamento em petróleo. O referido relatório é enviado à Comissão até ao final do primeiro mês do ano civil a que refere.