+Artigo 8.o
---+Artigo 8.o 1.
---+Artigo 8.o 2.
---+Artigo 8.o 3.
---+Artigo 8.o 4.
---+Artigo 8.o 5.
---+Artigo 8.o 6.
---+Artigo 8.o 7.
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Artigo 8.o
1. Visão geral
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Regulamentação |
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Artigo 8.o 1.
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O Conselho de Administração da Agência é composto por um representante de cada Estado-Membro e por dois representantes da Comissão. Pode também incluir um representante de cada um dos outros países que participe na Agência, de acordo com as disposições pertinentes.
O Parlamento Europeu indigita para o cargo de membro do Conselho de Administração duas personalidades científicas especialmente qualificadas no domínio da protecção do ambiente, que serão escolhidas com base na contribuição pessoal que possam dar aos trabalhos da Agência.
Cada membro do Conselho de Administração pode fazer-se representar por um suplente.
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Artigo 8.o 2.
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O Conselho de Administração elege o seu presidente de entre os seus membros, por um período de três anos, e adopta o seu regulamento interno. Cada membro do Conselho de Administração dispõe de um voto.
O Conselho de Administração elege um gabinete executivo no qual pode delegar decisões, de acordo com as regras que adoptar.
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Artigo 8.o 3.
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As decisões do Conselho de Administração são adoptadas por maioria de dois terços da totalidade dos votos dos seus membros.
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Artigo 8.o 4.
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O Conselho de Administração adopta um programa de trabalho plurianual baseado nos domínios prioritários enunciados no n.o 2 do artigo 3.o, a partir de um projecto apresentado pelo Director Executivo referido no artigo 9.o, após consulta ao Comité Científico referido no artigo 10.o e obtido o parecer da Comissão. O programa de trabalho plurianual incluirá, sem prejuízo do procedimento orçamental anual da Comunidade Europeia, um orçamento estimativo plurianual.
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Artigo 8.o 5.
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No âmbito do programa plurianual, o Conselho de Administração adopta anualmente o programa de trabalho da Agência com base num projecto apresentado pelo Director Executivo, após consulta ao Comité Científico e obtido o parecer da Comissão. Esse programa pode ser adoptado no decorrer do ano, de acordo com o mesmo procedimento.
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Artigo 8.o 6.
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O Conselho de Administração aprova o relatório anual de actividades da Agência e transmite-o, até 15 de Junho, ao Parlamento Europeu, ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Contas e aos Estados-Membros.
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Artigo 8.o 7.
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A Agência deve transmitir anualmente à autoridade orçamental todas as informações pertinentes sobre os resultados dos processos de avaliação.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 01.01.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32009R0401
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