+Artigo 4.o Obrigação de publicar informações privilegiadas
---+Artigo 4.o 1.
---+Artigo 4.o 2.
---+Artigo 4.o 3.
---+Artigo 4.o 4.
---+Article 4 4a.
---+Artigo 4.o 5.
---+Artigo 4.o 6.
---+Artigo 4.o 7.
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Artigo 4.o Obrigação de publicar informações privilegiadas
1. Visão geral
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Regulamentação |
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Artigo 4.o 1.
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Os participantes no mercado devem divulgar pública, efectiva e atempadamente as informações privilegiadas que detenham respeitantes à empresa ou às instalações que o participante no mercado em causa, ou a sua empresa-mãe ou uma empresa ligada possuam ou controlem, ou por cujas questões operacionais esse participante no mercado ou empresa seja total ou parcialmente responsável. Essa divulgação inclui as informações com relevância para a capacidade e a utilização das instalações de produção, armazenamento, consumo ou transporte de
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eletricidade, hidrogénio ou gás natural ◄ , ou relativas à capacidade e à utilização de instalações de GNL, incluindo a indisponibilidade programada ou não programada de tais instalações. Os participantes no mercado devem divulgar informação privilegiada através das PIP. As PIP devem assegurar que a informação privilegiada seja tornada pública de uma forma que permita um acesso imediato a essa informação, incluindo o acesso através de um sítio Web ou de uma interface clara de programação de aplicações, e uma avaliação completa, correta e atempada dessa informação pelo público.
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Artigo 4.o 2.
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Os participantes no mercado podem assumir a responsabilidade de diferir excepcionalmente a divulgação pública de informações privilegiadas a fim de não prejudicar os seus legítimos interesses, desde que tal omissão não seja susceptível de induzir o público em erro e que o participante no mercado seja capaz de assegurar a confidencialidade dessa informação e não tome decisões relativas à comercialização de produtos energéticos grossistas com base nessa informação. Nestes casos, o participante no mercado deve fornecer sem demora a informação, juntamente com uma justificação do adiamento da divulgação pública, à Agência e à entidade reguladora nacional competente, tendo em conta o artigo 8.o, n.o 5.
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Artigo 4.o 3.
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Caso um participante no mercado ou qualquer pessoa por ele empregada ou que aja em seu nome divulgue informações privilegiadas relativas a um produto energético grossista no âmbito do exercício normal da sua actividade, profissão ou funções ao abrigo do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), deve assegurar a divulgação pública simultânea, completa e efectiva dessas informações. Em caso de divulgação não intencional, o participante no mercado deve assegurar a divulgação pública completa e efectiva das informações em causa o mais rapidamente possível após a divulgação não intencional. O presente número não se aplica se a pessoa que receber a informação estiver sujeita a uma obrigação de confidencialidade, independentemente de essa obrigação decorrer de lei, regulamento, estatuto ou contrato.
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Artigo 4.o 4.
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A publicação de informação privilegiada, inclusive sob forma agregada, por força do Regulamento (UE) 2019/943 do Parlamento Europeu e do Conselho (
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) ou do Regulamento (CE) n. o 715/2009 e de orientações e códigos de rede adotados nos termos desses regulamentos constitui uma divulgação efetiva, mas não necessariamente uma divulgação atempada e pública, na aceção do n. o 1 do presente artigo. |
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Article 4 4a.
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By 8 May 2025, the Agency shall develop and operate a platform serving as a sector-specific electronic access point for inside information disclosed pursuant to paragraph 1.
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Artigo 4.o 5.
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Caso seja concedida a um operador da rede de transporte uma isenção da obrigação de publicar determinados dados, nos termos do
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Regulamento (UE) 2019/943 ◄ ou do Regulamento (CE) n. o 715/2009, esse operador fica igualmente isento da obrigação prevista no n. o 1 do presente artigo no que respeita aos dados em causa. |
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Artigo 4.o 6.
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Os n. os 1 e 2 não prejudicam as obrigações dos participantes no mercado impostas pelas Directiva 2009/72/CE e 2009/73/CE e pelos
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Regulamento (UE) 2019/943 ◄ e (CE) n. o 715/2009, incluindo as orientações e os códigos de rede adoptados nos termos dessas directivas e regulamentos, nomeadamente no que diz respeito ao calendário e ao método de publicação das informações. |
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Artigo 4.o 7.
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Os n. os 1 e 2 não prejudicam o direito de os participantes no mercado adiarem a divulgação de informações sensíveis relacionadas com a protecção de infra-estruturas críticas ao abrigo do artigo 2. o, alínea d), da Directiva 2008/114/CE do Conselho, de 8 de Dezembro de 2008, relativa à identificação e designação das infra-estruturas críticas europeias e à avaliação da necessidade de melhorar a sua protecção (
11
), se se tratar de informações classificadas no respectivo país. |
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 05.02.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32011R1227
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