+Artigo 16.o 2.

Artigo 16.o 2.

Caso uma entidade reguladora nacional tenha motivos justificados para suspeitar que estão a ser ou foram cometidos, no seu ou noutro Estado-Membro, actos contrários ao presente regulamento, deve sem demora informar desse facto a Agência de forma tão pormenorizada quanto possível.

Caso uma entidade reguladora nacional suspeite que noutro Estado-Membro estão a ser cometidos actos que afectem os mercados grossistas de energia ou o preço dos produtos energéticos grossistas no seu Estado-Membro, pode requerer à Agência que tome medidas ao abrigo do n.o 4 do presente artigo, e, caso os actos afectem instrumentos financeiros abrangidos pelo ►M1  artigo 2.o do Regulamento (UE) n.o 596/2014 ◄ , ao abrigo do n.o 3 do presente artigo.

Antes de adotarem uma decisão constatando uma violação do disposto no presente regulamento, a entidade reguladora nacional pode informar a Agência e fornecer-lhe um resumo do processo e a decisão prevista numa língua oficial do Estado-Membro em causa. Após a adoção de uma decisão sobre uma violação do disposto no presente regulamento, a entidade reguladora nacional comunica essa decisão à Agência, incluindo informações sobre a data da sua adoção, o nome das pessoas sujeitas a sanções, o artigo do presente regulamento que tenha sido violado e a sanção imposta. Ao mesmo tempo, a entidade reguladora nacional deve indicar à Agência quais as informações a que se refere o artigo 18.o, n.o 6, que divulgou ao público, e deve informar imediatamente a Agência de quaisquer alterações subsequentes dessas informações. A Agência mantém uma lista pública das informações a que se refere o artigo 18.o, n.o 6, que as entidades reguladoras nacionais divulgaram ao público.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 05.02.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32011R1227
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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